O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria concluindo que a Anajus não tem legitimidade para propor ADI contra o NS – a exigência do nível superior para ingresso no cargo de técnico judiciário.
O julgamento, que ocorre pelo plenário virtual, aponta nesta quinta-feira, 29 de fevereiro, o placar de seis votos a zero (todos os ministros que já votaram), contrários à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7338.
Com isso, foi derrotada a ação proposta pela Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus), que questionava a constitucionalidade do requisito do NS, instituído pela Lei 14.456/2022.
Os ministros Alexandre de Moraes, Carmem Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Flávio Dino seguiram o voto do relator, ministro Edson Fachin.
Em seu voto (veja aqui), Fachin destacou que “supor que esses profissionais possam opor embaraços ao pleno exercício da jurisdição, além de ser inverídico, inverossímil e imprudente, desprestigia e apequena a prestação jurisdicional deste Tribunal.”
Ele também observou que falta à Anajus legitimidade para questionar o NS dos Técnicos. “Uma entidade que representa apenas parcela da categoria dos trabalhadores do Poder Judiciário não detém legitimidade para questionar a constitucionalidade de alterações nas carreiras da outra parcela”, pontuou.
Nesta sexta-feira, 1º de março, encerra-se o prazo para votação. Mas, independentemente de como votarão os cinco ministros restantes, nada mais alterará a decisão.
Atuação também junto à OAB
O Sitraemg, juntamente com a Fenajufe e outros sindicatos da base da Federação, atua também junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para evitar que haja mais uma ADI contra o NS dos técnicos.
Na segunda-feira, 26 de fevereiro, o Conselho Federal da OAB adiou a decisão sobre o processo em que é solicitado que a instituição ingresse com uma ADI contra esse direito dos técnicos judiciários.
O Sitraemg esteve presente também nessa sessão, representado pelos coordenadores Eliana Leocádia e Enilson Fonseca, além da filiada Tâmisa Gonçalves e do advogado Jean Ruzzarin, da assessoria jurídica. Mais detalhes aqui
O Conselho entendeu por bem aguardar a decisão do STF sobre a ADI 7338.
Em mais de uma década, Sitraemg e técnicos juntos e mais uma etapa vencida
O Sitraemg, liderando os Técnicos Judiciários de Minas Gerais, está na luta pela exigência do nível superior de escolaridade para ingresso no cargo desde que ela teve início, no começo da década de 2010.
Em 2015, a categoria aprovou, em Plenária Nacional da Fenajufe, o texto do anteprojeto do NS proposto pelo sindicato mineiro e sua base.
Depois de intensa mobilização em Brasília, junto ao STF e ao Congresso Nacional, a categoria comemorou, em 2022, a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados, em março, e no Senado, em agosto, e a derrubada do veto presidencial, em dezembro.
Depois, a luta passou a ser para a esfera judicial, contra a tentativa de derrubar os efeitos da Lei 14.456/2022.
Histórico da luta pelo NS
23-02-23 – Ministro do STF nega Agravo Regimental da Anajus que questionava o NS dos Técnicos
25-04-23 – Assessor parlamentar destaca atuação do Sitraemg pela aprovação do Nível Superior
20-06-23 – VITÓRIA: Fachin nega seguimento à ação que questionava a Constitucionalidade do NS dos técnicos
07.02.23 – LIVE debate Reposição e Absorção de Quintos, Opção de FC, Ações da GAJ, ADI da ANAJUS e VPNI/GAE
14-12-22 – Sitraemg organiza última caravana do ano a Brasília para garantir a recomposição salarial
09-12-22 – Sitraemg se reúne com equipe de transição do futuro governo Lula
23-11-22 – Haverá caravana para mobilização dos servidores públicos federais, em Brasília, de 5 a 9 de dezembro
09-11-22 – Reforma Administrativa não será votada este ano, afirma deputado Rogério Correia
30-08-22 – STF deve enviar PL da recomposição salarial ao Congresso Nacional na próxima semana, diz DG
30-08-22 – Sitraemg recebe elogios por atuação na luta dos técnicos pelo nível superior
29-08-22 – Senado aprova projeto do nível superior dos técnicos judiciários
29-08-22 – Nível superior dos técnicos está na pauta do Plenário do Senado desta segunda-feira, 29 de agosto
25-08-22 – Por recomposição salarial, Sitraemg organiza caravana a Brasília entre 29 de agosto e 1 de setembro
11-08-22 – Projeto do NS dos técnicos é colocado em tramitação no Senado, informa coordenador geral do Sitraemg
11-08-22 – Projeto do NS dos técnicos é colocado em tramitação no Senado, informa coordenador geral do Sitraemg
10-08-22 – STF aprova proposta de reajuste de 18% para servidores e magistrados
13-07-22 – Servidores abordam parlamentares no Congresso pela recomposição salarial e NS dos técnicos
07-07-22 – Sitraemg solicita audiência com secretário-geral do Supremo Tribunal Federal
07-07-22 – Coordenador do Sitraemg pede apoio a pautas da categoria a políticos mineiros
30-06-22 – Caravana do Sitraemg se reúne com assessoria dos senadores mineiros Carlos Viana e Rodrigo Pacheco
13-06-22 – Sitraemg pede empenho do CNJ na valorização de servidores e reestruturação da carreira
01/06/22 – Assessoria de presidente do Senado promete avaliar projeto do Nível Superior dos Técnicos
25-04-22 – Sitraemg reitera pedido de audiência com presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux
01-04-22 – Sitraemg reivindica audiências com presidente e diretor-geral do STF para tratar do NS dos técnicos
17-03-22 – Caravana do Sitraemg em Brasília pede apoio dos deputados federais mineiros ao NS dos técnicos
10/03/22 – Sitraemg busca apoio da diretora do foro da SJMG à luta dos técnicos pelo nível superior
17-02-22 – Sitraemg pede audiência com presidente do STF para discutir recomposição salarial e nível superior
15-02-22 – Sitraemg pede apoio institucional de TRT-3 e de SJMG para Nível Superior dos técnicos
11 -02-22 – Mande mensagem ao STF pedindo envio urgente do PL do nível superior dos técnicos ao Congresso Nacional
07-02-22 – Encontro em Vitória (ES) reforça necessidade de centrar luta dos técnicos no nível superior
24-01-22 – Sitraemg vai ao diretor-geral do Supremo tratar da recomposição salarial a servidores do Judiciário
21-01-22 – Sitraemg reúne-se com presidente em exercício do STF, ministra Rosa Weber
12-01-22 – Sitraemg envia ofício ao STF solicitando reposição salarial para os servidores PJU
28-01-22 – Técnicos elegem coordenadora do Núcleo de Valorização do segmento
25-01-22 – Filiados técnicos judiciários escolhem seus representantes para o 6º Contec da Fenajufe
25-10-15 – XIX Plenária Nacional da Fenajufe: categoria aprova nível superior para técnicos judiciários
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
