VITÓRIA: Fachin nega seguimento à ação que questionava a Constitucionalidade do NS dos técnicos

Na quarta-feira, 14 de junho, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o prosseguimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7338.

Proposta pela Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus), a ADI contestava a exigência de Nível Superior para o ingresso no cargo de técnico judiciário.

Em sua decisão, Fachin reconheceu que a associação não tem legitimidade para esta demanda.

Segundo o advogado Rudi Cassel, que representa o Sitraemg no STF, “do conjunto de argumentos trazidos pelo sindicato na ADI 7338, o relator acolheu o primeiro deles, sobre a impossibilidade de a autora entrar com ação direta de inconstitucionalidade”.

Com a decisão, mantém-se a constitucionalidade da lei que alterou o requisito de ingresso dos técnicos judiciários para nível superior, destaca o advogado.

A decisão é uma vitória para o Sitraemg que defendeu o reposicionamento da carreira dos técnicos judiciários para nível superior. Além de toda a batalha no Congresso Nacional pela aprovação do NS dos técnicos, o Sitraemg interveio na ADI 7338, argumentando pela constitucionalidade da regra.

Veja aqui a decisão do ministro Edson Fachin

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Assessoria de Comunicação
Sitraemg