O PL 2447/2022 foi aprovado na manhã desta quarta-feira, 3 de setembro, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Como tramita em “regime de prioridade”, a matéria, que já havia sido aprovada anteriormente também nas Comissões de Administração e Serviço Público (CASP) e de Finanças e Tributação (CFJT), aguarda apenas o prazo regimental de cinco sessões do plenário para recursos. Não havendo, segue para o Senado Federal.
O texto, voltado para os agentes de Polícia Judicial, prevê, entre outras vantagens, a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com Função Comissionada, a concessão do porte de arma de propriedade particular ou fornecida pela instituição aos agentes e inspetores, e regulamenta o cargo, nos moldes da Resolução 344 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O projeto foi aprovado depois de forte e intensa mobilização do Sitraemg, Agepoljus e outras entidades representativas dos servidores do Judiciário Federal e, em especial, os agentes de Polícia Judicial.
O sindicato mineiro reuniu-se diversas vezes com os deputados-relatores nas comissões – Bruno Farias (Avante/MG) na CASP, Delegado Fábio Costa (PP/AL) e Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) – e demais integrantes, articulando-se por agilidade na tramitação e aprovação do projeto.
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Assessoria de Comunicação
Sitraemg
