STF reconheceu que não é necessário devolver valores recebidos de boa-fé
Decisão veio após pedido de adicional feito por um servidor do Judiciário Federal, em Rondônia, por trabalhar em zonas de
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Confira um resumo do que foi abordado nas palestras, em que foram debatidas ações de segurança nos tribunais, além de
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Decisão, de primeira instância, obriga a União a devolver aos filiados do segmento os valores descontados a título de contribuição
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