A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 17 de novembro, o parecer da deputada-relatora, Laura Carneiro (PSD/RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 4256/2019.
Como tramita em caráter conclusivo, agora abre-se o prazo de cinco sessões para apresentação de recursos. Se não houver recursos, a matéria seguirá para sanção presidencial.
O projeto, de autoria do senador Fábio Contarato (PT/ES), autoriza o porte de arma de fogo para os oficiais de justiça e os agentes responsáveis pela segurança, vigilância, custódia e escolta de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Também prevê, para esses profissionais, a isenção do pagamento das taxas de registro e manutenção das armas de fogo, que poderão ser de propriedade particular ou fornecidas pela instituição à qual estejam vinculados.
Pauta antiga dos oficiais de justiça, o Sitraemg acompanha de perto a tramitação de matérias relativas ao porte de arma para esses servidores, nas duas casas do Congresso Nacional.
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Assessoria de Comunicação
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