O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quinta-feira, 13 de agosto, o PL 5415/2005, que altera o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.823/2003) para tratar da concessão do porte de arma.
Foi mantido o texto do substitutivo apresentado e aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), sendo rejeitadas todas as emendas apresentadas em plenário.
O texto aprovado autoriza o porte de arma para oficial de justiça das esferas federal e estadual.
Esses servidores vão precisar cumprir os requisitos operacionais básicos do Estatuto do Desarmamento, como comprovação de aptidão psicológica, atestar capacidade técnica para o manuseio e passar por treinamento.
A autorização do porte constará da carteira funcional dos beneficiados.
O projeto segue agora para tramitação no Senado Federal, que passa a ser o alvo da mobilização de todos os oficiais de justiça, incluindo os do Judiciário Federal.
O Sitraemg seguirá acompanhando de perto a tramitação da matéria, por meio de sua Diretoria Executiva e da Consillium, empresa que presta assessoria parlamentar à entidade em Brasília (DF).
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
