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Porte de arma para oficiais de justiça: PL 4256/2019 é aprovado na CFT da Câmara
O projeto, já aprovado no Senado, segue para a CCJ e plenário da Câmara. Já o PL 5415/2005, com o
04/09/2026
O projeto, já aprovado no Senado, segue para a CCJ e plenário da Câmara. Já o PL 5415/2005, com o
Se o texto for mantido pelo Senado, os oficiais de justiça terão que cumprir os requisitos do Estatuto do Desarmamento.