O Sitraemg está organizando uma caravana a Brasília para tentar barrar dois Projetos de Leis que esvaziam substancialmente as atribuições dos Oficiais de Justiça, além de outras pautas da categoria.
A caravana estará na capital federal entre 28 e 30 de junho e também fará gestões junto ao STF em defesa da recomposição salarial e do Nível Superior para os técnicos. Segundo o ofício da Fenajufe, haverá uma ação de “enfrentamento” à PEC 63/2013, que reestabelece os quinquênios somente para magistrados e membros do Ministério Público.
Veja aqui o ofício da Fenajufe sobre a caravana.
Os interessados em participar devem enviar um e-mail para cassiam@sitraemg.org.br até às 16 horas desta sexta-feira, 24 de junho. Na mensagem devem informar nome, telefone, lotação e um número de documento.
Além da caravana de Minas Gerais, haverá delegações de servidores de outros estados. As atividades em Brasília fazem parte de uma iniciativa da Fenajufe que busca defender as atuais atribuições dos Oficiais de Justiça.
Conheça os Projetos
Um dos Projetos de Lei que subtrai as funções dos Oficiais de Justiça está no Senado e em 22 de junho foi incluído na ordem do dia para ser votado.
Trata-se do PL 6204/2019, que dispõe sobre a desjudicialização civil de título executivo judicial e extrajudicial.
Na prática, caso aprovado, ele permitirá que cartórios de protesto realizem execuções de ações judiciais. Atualmente, esta é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário, tanto na esfera estadual e quanto na federal.
Veja aqui a Nota Técnica da Fenajufe sobre o PL 6204/19
Veja aqui a íntegra do PL 6204/19
O outro Projeto de Lei está na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.
Trata-se do PL 1706/2021, que acrescenta um parágrafo ao artigo 236 do Código de Processo Civil.
Caso seja aprovado, “os atos processuais de comunicação poderão ser realizados, a critério da parte, pelo serviço de registro de títulos e documentos”.
Ainda segundo o ofício da Fenajufe, o objetivo da caravana será a coleta de assinaturas de deputados para apresentar um recurso a este projeto.
Veja aqui a íntegra do PL 1706/21
Na avaliação da coordenadora do Sitraemg e oficial de justiça Luciana Tavares tratam-se de projetos de lei que visam a privatização das cobranças judiciais. “Ambos representam um risco para toda população que pode acabar perdendo as garantias previstas em várias leis de execução, além do sucateamento de toda estrutura do Poder Judiciário já existente”, explica.
Ela ainda sustenta que não há estudos sobre a viabilidade, nem as vantagens de se transferir para os cartórios as execuções, “onde a cobrança de emolumentos pode onerar ainda mais o cidadão endividado. Sem falar em eventuais abusos cometidos pelos cartórios”, conclui.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
