Encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira, 9 de setembro, o projeto que altera a natureza da função do Agente de Segurança do Judiciário Federal, de “segurança” para “polícia institucional”, já tramita na Câmara dos Deputados como PL 2447/2022. A proposição altera dispositivos dos artigos 3º, 4º e 17 da lei 11.416/2006, do Plano de Cargos e Salários dos servidores do PJU.
A mudança, reivindicação antiga dos agentes de segurança, foi amplamente debatida no âmbito do Fórum de Carreiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que conta com a participação de representantes da Fenajufe.
Também foi discutida por ocasião do 1º Encontro da Polícia Judicial do Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, promovido pelo SItraemg, em Belo Horizonte, no dia 4 de dezembro de 2021.
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O encaminhamento do projeto à Câmara ocorre exatamente dois anos depois da publicação da Resolução 344 do CNJ, de 9 de setembro de 2020, que regulamentou o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais.
• Confira aqui a íntegra do projeto
Grande vitória da categoria
Trata-se de mais uma vitória da luta dos servidores do Judiciário Federal.
No dia 29 de julho, foi aprovado, no Senado, o PL 3662/2021, que institui o nível superior de escolaridade para o cargo de técnico judiciário. O projeto aguarda sanção presidencial.
No dia 10 de agosto, o STF aprovou a proposta de recomposição salarial de 18%, a ser implementada em quatro parcelas. O projeto já tramita na Câmara como PL 2441/2022.
Empenho do Sitraemg pela causa, ao lado da Fenajufe
O policial judicial do TRT3 e coordenador do Sitraemg, Nelson da Costa Santos Neto, ressalta que são dois anos de luta que é coroada de êxito com o envio do projeto à Câmara.
Ele acrescenta que o PL 2447/2022 é muito mais do que isso. Mexe na carreira da polícia judicial e na Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). Abre a possibilidade, inclusive, do recebimento da GAS cumulativamente com a FC, para ocupantes de cargos de chefia do setor.
“Só falta a gente fazer a nossa parte, a nossa luta”, convoca o coordenador, referindo-se à forte mobilização que será necessária pela aprovação da matéria no Congresso Nacional.
O coordenador geral do Sitraemg Paulo José da Silva, na condição também de coordenador da Fenajufe, comemora e parabeniza os policiais judiciais pela conquista (veja os vídeos abaixo). E lembra que o Sitraemg, ao lado da Federação, atuou com muito empenho para que a questão evoluísse no Fórum de Carreiras do CNJ e, posteriormente, fosse encaminhada ao Congresso.
Relata que esse tema foi destaque em várias reuniões do sindicato, neste ano, com o diretor-geral do STF, Edmundo Veras, com a ministra Rosa Weber e o assessor do ministro André Mendonça, e com o conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello, coordenador do Fórum de Carreiras.
O pedido de apoio à causa foi levado também nas articulações com deputados e senadores, nas diversas vezes em que caravanas de servidores, organizadas pelo Sitraemg, estiveram em Brasília. “Lá (no Congresso) vamos trabalhar arduamente. Vocês policiais judiciais merecem isso. E nós estamos aqui para lutar para todos”, propõe, citando os recentes êxitos obtidos no NS dos técnicos e na recomposição salarial.
Assessoria de Comunicação
SITRAEMG
