A PEC 10/2023, que garante quinquênios para magistrados, procuradores, defensores e advogados da União, incorporou a possibilidade de também os servidores serem contemplados. O parecer votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no dia 18 de abril (veja cópia), prevê que servidores públicos podem receber o adicional caso seja publicado um ato do respectivo poder e haja orçamento para isso.
Na prática, caso a PEC seja aprovada da forma como está, o Judiciário teria que reservar orçamento para pagar essa gratificação e teria que publicar um ato dando anuência.
Diferentemente dos servidores, no caso dos magistrados, procuradores, defensores e advogados da união, a previsão da PEC é de aplicação automática.
Embora festejada por alguns dirigentes sindicais, a inovação traz dúvidas sobre se ela vai trazer ou não efeitos para os servidores
Para o coordenador-executivo do Sitraemg David Landau, trata-se de mais uma iniciativa para concentrar privilégios nas mãos de categorias já há muito privilegiadas. “Não somos contrários que magistrados recebam atualização salarial nos mesmos percentuais que as que deveriam ser garantidas para nós, mas a escalada de privilégios que os magistrados estão garantindo para si, a partir do seu poder político, ultrapassa o nível do razoável”, avalia.
David Landau salienta que, recentemente, os juízes obtiveram o direito a folgas permutáveis por indenização a partir de um critério de cumprimento de metas que são os servidores que garantem. “Enquanto isso, nosso salário real só diminui”, observa o dirigente sindical.
Para o coordenador-executivo do Sitraemg, “a possibilidade de isso ser estendido a servidores vem como uma forma de diminuir resistências no seio da categoria a mais um privilégio inaceitável dos magistrados”.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
