O Sitraemg protocolou denúncia perante o Tribunal de Contas da União (TCU) contra atos editados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) que instituíram a denominada Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA).
A nova vantagem corresponde a 15% da remuneração dos ocupantes de cargos em comissão CJ-1 a CJ-4 e foi instituída por meio da Resolução STJ/GP nº 30/2026, da Resolução Administrativa TST nº 2.921/2026 e das Resoluções CJF nº 986/2026 e nº 987/2026.
Na denúncia, o Sindicato sustenta que os órgãos do Poder Judiciário criaram uma nova vantagem pecuniária sem prévia aprovação de lei específica pelo Congresso Nacional. Tal medida é aparente afronta ao art. 37, X, da Constituição da República, que exige lei para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos.
O Sitraemg argumenta que a simples atribuição de natureza indenizatória à parcela não afasta a necessidade de observância da reserva legal constitucional. O sindicato destaca que a gratificação possui conteúdo materialmente remuneratório, pois é paga de forma permanente, vinculada ao exercício de determinados cargos e calculada mediante percentual incidente sobre a remuneração dos beneficiários.
Na denúncia o Sitraemg destaca que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que tribunais não podem criar vantagens remuneratórias por atos administrativos próprios. O documento cita precedentes em que o STF declarou a inconstitucionalidade de gratificações instituídas ou estendidas sem lei formal, reafirmando a exigência constitucional de reserva legal em matéria remuneratória.
Além da discussão jurídica, o Sindicato ressalta que a medida direciona recursos públicos para uma parcela restrita de ocupantes de cargos comissionados. Enquanto isso, permanecem pendentes reivindicações históricas do conjunto da categoria relacionadas à valorização da carreira, à recomposição remuneratória e ao aperfeiçoamento do Plano de Cargos e Salários previsto na Lei nº 11.416/2006.
No pedido encaminhado ao TCU, o Sitraemg requer o reconhecimento da ilegalidade dos atos normativos, a expedição de determinações para a cessação de seus efeitos financeiros. O sindicato também solicita a adoção das demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da Constituição e a regular aplicação dos recursos públicos federais.
O Sitraemg reafirma a importância da aprovação do anteprojeto de reestruturação das carreiras, paralisado desde 2023, no STF, e a urgência da valorização de todos os servidores, não somente os detentores de cargos comissionados.
Por esta razão, o sindicato acompanhará a tramitação do processo relacionado à denúncia formalizada e manterá a categoria informada sobre os desdobramentos da matéria.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
