Eu reunião promovida pelo Núcleo dos Oficiais de Justiça na manhã deste sábado (5/08), na sede do SITRAEMG, os filiados do segmento escolheram os colegas que passam a integrar o grupo daqui para frente. O Núcleo era composto pelo coordenador regional do Sindicato Olavo Antônio Oliveira, da Justiça Militar/Juiz de Fora; pela integrante do Conselho Fiscal do Sindicato Paula Drumond Meniconi, do TRT/BH; e Luciana Tavares, da Justiça Federal. Por decisão consensual entre os participantes da reunião, foram mantidos os representantes da Justiça Militar e da Justiça Federal, sendo substituída apenas a representante do TRT, pela colega Flávia Maria Augusta Vilaça Gomes da Silva.
A eleição dos novos componentes do Núcleo foi precedida de informes e debate a respeito de questões de interesse dos oficiais de justiça, tais como: projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, saúde dos oficiais de justiça e ações ajuizadas pelo Sindicato; implementação de ferramentas eletrônicas e suspensão dos serviços de envio de mandados via AR, no TRT; carência de oficiais nas subseções, grandes distâncias percorridas para cumprimento de mandados sem pagamento de diárias e aumento do volume de mandados na região metropolitana de Belo Horizonte, na Justiça Federal.
O objetivo do Núcleo dos Oficiais de Justiça, explicou o oficial de justiça e coordenador executivo do SITRAEMG Hélio Ferreira Diogo, é estreitar o diálogo entre os filiados do segmento e facilitar o contato entre eles com o intuito de buscar melhorias para a classe. O coordenador geral Carlos Humberto Rodrigues também compôs a mesa na abertura do evento e deixou o seu recado aos oficiais presentes. Rodrigues afirmou que é muito importante o Sindicato ter o apoio e parceria não só dos oficiais de justiça, mas também dos núcleos dos agentes de segurança, técnicos judiciários, analistas judiciários e aposentados. Ele também registrou a presença de outros dois oficiais que integram a direção da entidade – Enimara Gaia, lotada no TRT de Divinópolis, e Rogério Heitor da Silveira, da Justiça Federal de Manhuaçu – e do coordenador executivo Henrique Olegário Pacheco, que não é oficial de justiça, mas também analista judiciário e lotado no TRT/BH. Deixando o evento para seguir para outro compromisso como dirigente do Sindicato, o coordenador geral deixou a seguinte mensagem aos colegas: “Sejam bem-vindos, sempre, para trabalharmos juntos. Toda sorte para os eleitos (para o núcleo dos OJAFs), para que possam levar adiante a força do segmento para toda Minas Gerais. Estamos sempre de portas abertas para vocês”.
Ao final, foi concedida a palavra para considerações finais dos oficiais de justiça Lúcia Bernardes e Gerson Appenzeller (este, da Justiça Federal em São Sebastião do Paraíso). Appenzeller opinou que a aplicação do processo judicial eletrônico (PJe) é marcada pela incoerência, pois, segundo ele, continua-se usando o papel impresso na mesma quantidade de antes. Com o SEI (Sistema Eletrônico de Informação), denunciou, na Justiça Federal cartas precatórias e mandados itinerantes chegam direto para a Central de Mandados (Ceman), sem passar pelas secretarias e pelos juízes. Lúcia Bernardes fez um apelo aos colegas para que procurem conversar com os colegas oficiais dos quais trabalhem mais próximos e os convidem para engrossarem os eventos e atividades de iniciativa do núcleo. E Luciana Tavares, que continua representando os colegas da Justiça Federal no grupo, reforçou esse pedido, sendo ainda mais enfática em relação à necessidade de mobilização dos colegas. “Não podemos ficar parados, esperando que as coisas aconteçam. Só com mobilização conseguiremos êxito. Contamos com a colaboração de todos”, disse, orientando os colegas a também enviarem sugestões, através do e-mail nucleooficiaisjustica@sitraemg.org.br.
A seguir, detalhes do que foi conversado, sobre cada tema pautado:
Projetos de lei de interesse dos oficiais de justiça
Porte de arma – são cinco projetos, uns apensados a outros. Permite o porte de arma, mas é só para quem quiser, esclareceu Luciana Tavares. O benefício se justifica por causa do risco da atividade.
PLC 30/2007 – Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo, alterando a redação do art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Aguarda inclusão na pauta do plenário do Senado, para votação, e tem parecer favorável do relator, senador José Medeiros (PSD/MT).
PL 5415/2005 – Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça. Tendo como relator o deputado Inaldo Leitão (PL/PB), aguarda votação ainda no plenário da Câmara.
PL 3722/2012 – Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Também aguarda inclusão na ordem do dia do plenário da Câmara e tem como relator o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC).
PL 6971/2006 – Altera a Lei 9.503/1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência. Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, tendo como relator o deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Outros projetos
PLP 330/2006 – Dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47/2005.
PEC 414/2014 – Reconhece o oficial de justiça como função essencial à Justiça. Tramita na CCJC da Câmara, com parecer do deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT) pela “admissibilidade” da proposta. Sobre esse projeto, o coordenador do Sindicato Hélio Ferreira Diogo explicou que a matéria foi proposta pelos oficiais de justiça estaduais, mas o relatório apresentou problemas de redação, causando divergências e, por isso, não houver acordo para prosseguimento. Ao que parece, terá que ser feita nova redação.
PL 6952/2017 – Altera a Lei 8.989/1995, modificada pela Lei 10.754/2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados – IPI – aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço. Tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.
Saúde dos oficiais de justiça
A coordenadora do Sindicato Elimara Gaia lembrou aos oficiais presentes que ela e o psicólogo Arthur Lobato, coordenador técnico do Departamento de Saúde do Trabalhador e Combate ao Assédio Moral (DSTCAM) do SITRAEMG, fazem parte do comitê de saúde do TRT, a pedido do Sindicato. Desde que começou a nova gestão na entidade, eles já participaram de duas reuniões do comitê. Ela instruiu os colegas filiados que tiveram passando por algum problema nesse sentido, em razão da pressão no trabalho, a procurarem o psicólogo no Sindicato.
Ações do Jurídico
O advogado Daniel Hilário, da Assessoria Jurídica, foi convidado para falar sobre o tema.
Pedágio das rodovias: na BR-040, próximo a Juiz de Fora, estavam cobrando o pedágio dos oficiais de Juiz de Fora, mas o Sindicato se mobilizou junto à administração do TRT e, no final, a questão foi resolvida em favor dos servidores, que continuam podendo transpor a barreira sem pagar a tarifa. O Sindicato reivindicou a extensão da gratuidade para outras praças no estado, mas ainda não houve resposta. (O coordenador Hélio Diogo informou que o TRT vai enviar requerimento a todas as “praças” do estado. “Temos que fazer um movimento, até mesmo junto ao Coleprecor, para que se oficie a Agência Nacional de Transporte”, conclamou). Quanto ao reembolso das despesas nos pedágios onde não for permitida essa isenção, o SITRAEMG fez essa solicitação, através de pedidos administrativos, ao Conselho da Justiça Federal (CJF), ao Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) e ao Superior Tribunal Militar (STM). Fez também à administração do TRT. O CJF já decidiu negativamente e, ao que parece, não será diferente a resposta dos demais órgãos, e busca de solução nesse sentido parece caminhar para a via jurídica.
Cumprimento de mandados a longas distâncias na Justiça Federal – Na Justiça Federal, há uma norma estabelecendo distâncias de até 40 quilômetros, sendo um total de 80 quilômetros de ida e volta. Mas há muitas diligências com deslocamentos bem mais longos e não são pagas as despesas de diárias. Os oficiais, nesse caso, acabam pagando para trabalhar. Uma alternativa, já que não se dispõe a pagar as diárias, seria dar cabo aos mandados em cidades mais distantes via carta precatória.
Indenização de transporte para OJAFs da JF que participaram da greve de 2015 – O Sindicato buscou resolver pela via administrativa, sem sucesso. Uma saída seria judicializar a questão, usando como base, inclusive, o argumento de que foi paga em outros estados, o que aconteceu no próprio TRT da 3ª Região.
Também houve reclamações sobre problemas de compensação dos dias trabalhados nos plantões de fim de semana, com recusas de permiti-la somente pelas horas efetivamente trabalhadas, desconsiderando as horas em que o oficial fica somente à disposição.
Ferramentas eletrônicas e suspensão do AR (TRT)
Foram chamados para essa mesa o coordenador do Sindicato Hélio Ferreira Diogo, além dos colegas Marcelo Camargo, Silvério, Ângela e Mônica, que integram comissão constituída pelo TRT para estudos visando à implementação das ferramentas eletrônicas na Justiça do Trabalho em Minas. Elimara Gaia, coordenadora do SITRAEMG e integrante da comissão, também se manifestou. Ficou bem esclarecido que essa participação, inclusive com oficiais do interior, só se tornou possível porque a classe, através da Assojaf-MG, tomou conhecimento da existência da comissão e reivindicou a inclusão de representantes do segmento. O coordenador do Sindicato Hélio Diogo informou que, além de reivindicar presença na comissão, a Assojaf-MG procurou trazer logo informações para os oficiais de justiça, conseguindo apoio do SITRAEMG, na gestão passada, para realizar o Encontro Estadual para o qual trouxe alguns palestrantes para falar sobre o tema. Hélio Diogo, inclusive, esteve no TRT da 15ª, cujo projeto de implementação das ferramentas eletrônicas naquela jurisdição está servindo como modelo para o TRT de Minas. Também foi esclarecido que a administração do Tribunal deixou claro que essas mudanças seriam implementadas quisessem ou não os oficiais de justiça. E, na avaliação dos servidores que participam da comissão, está sendo muito proveitosa essa participação, contribuindo em muito para impedir que se incluam medidas prejudiciais à atuação dos oficiais. As medidas serão implementadas através de provimento conjunto, assinado pela Presidência e Corregedoria do TRT.
Um oficial de justiça presente reclamou que a administração do Tribunal transfere para os oficiais atribuições que seriam de juízes ou das partes, como a de fazer pesquisa de bens. Com isso, elas vão se ampliando e os servidores vão adoecendo. Por outro lado, as dotações orçamentárias só beneficiam juízes e desembargadores.
Questões da Justiça Federal
Compuseram essa mesa o coordenador regional do SITRAEMG Rogério Heitor, Leonel e Luciana Tavares, servidores da Justiça Federal.
Carência de oficiais de justiça nas subseções – Rogério Heitor reclamou que faltam oficiais de justiça, por vários motivos – aposentadoria, licença médica e outras –, e não há nenhum concurso em andamento nem aprovados para ser nomeados, para repor o quadro.
Grandes distâncias para cumprimento de mandados – Uma das soluções, apontou Luciana, poderia ser o uso de correspondência AR ou carta precatória para mandados a serem cumpridos em cidades mais distantes. Mas a remessa com AR também está suspensa – segundo a administração do Tribunal, em razão do corte orçamentário.
Rogério Heitor relatou que, no caso da Justiça Federal, fica mais difícil a busca de soluções, pois, com isso, o Sindicato tem que ir ao TRF1, em Brasília, diferentemente do que ocorre em relação às Justiças do Trabalho e Eleitoral, que tem suas administrações regionais em Belo Horizonte. Citou, inclusive, a reunião da qual o coordenador geral Carlos Humberto Rodrigues participou no mês assado, com o diretor geral. Na dificuldade de conseguir uma data específica para o SITRAEMG, o Sindicato que participar de uma reunião reivindicada por sindicato de outro estado. Quando às grandes distâncias para cumprimento dos mandados, o Tribunal tentou resolver o problema passando parte dos mandados para os oficiais do estado, mas mesmo assim a situação não foi resolvida.
Leonel informou que foi feito um estudo que mostra a peculiaridade da abrangência das jurisdições em Minas. A Região Metropolitana de Belo Horizonte, por exemplo, é uma das maiores entre as demais capitais. O estudo foi desenvolvido e aperfeiçoado pelo diretor do Núcleo Judiciário da SJMG e atualmente está sob análise da Diretoria do Foro.
Luciana reclamou que são vários problemas – grandes jurisdições, poucos oficiais de justiça e mandados para cumprir – que acabam se juntando e tornando a situação do oficial de justiça cada vez mais complicada.
Atuação em Brasília
Rogério Heitor lembrou de mais preocupações para os servidores da Justiça Federal: a resolução 21, de 6/7/17 (estabelece normas e diretrizes para a lotação e movimentação de servidores no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, regulamenta a implementação da Resolução CNJ 219/2016 na 1ª Região e dá outras providências). Na reunião no TRF1 da qual o SITRAEMG participou com outras entidades sindicais e a Fenajufe, em julho, o diretor geral informou que o Tribunal buscará a implementação das medidas de forma a não prejudicar os servidores. Mas o Sindicato vai acompanhar de perto essa questão.
Há ainda, em andamento, as discussões no comitê do TRF1 de atenção ao primeiro grau, que entre as propostas em estudo estaria a extinção de subseções e varas.
Rogério Heitor informou que ele responde pela coordenadoria parlamentar do SITRAEMG e, nessa condição, estará sempre na capital federal para acompanhar as questões de interesse da categoria no Congresso e nos tribunais superiores.
