Conforme já divulgado neste site (confira AQUI), em mais uma ação da força tarefa jurídica lançada em janeiro, na sede do SITRAEMG, destinada à proposição de requerimentos e ações judiciais contra a PEC 287/16 (reforma da Previdência), foi protocolado na última sexta-feira, 10, no STF, mandado de segurança assinado pelos advogados das entidades que encabeçam o movimento (SITRAEMG, IEPREV e Associação dos Advogados do Centro Oeste de Minas Gerais) e por vários deputados federais que aderiram à causa graças ao trabalho de mobilização realizado na Câmara, na semana passada, pelos integrantes da força tarefa.
O mandado de segurança, com pedido liminar, tem como objetivo “obstar” a tramitação da PEC 287/16, anulando-se os atos praticados até então, porque a proposta não foi acompanhada do prévio estudo atuarial, violando-se formalidade processual legislativa prevista nos artigos 40 e 201 da Constituição da República de 1988 e artigo 1º da Lei 9.717, de 1998, que também exige prévia discussão e aprovação colegiada (Conselho Nacional de Previdência Social), com participação dos trabalhadores, requisito previsto no artigo 10 da Constituição e nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 8.213/91.
São citados no MS, como responsáveis pelo “ato abusivo e ilegal”, o presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e o presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 287/16.
Chancelaram o documento os seguintes deputados: Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), Weliton Prado (PMB/MG), Robinson Almeida (PT/BA), Margarida Salomão (PT/MG), Waldenor Pereira (PT/BA), Rubens Otoni (PT/GO), Valmir Prascidelli (PT/SP), Ênio Verri (PT/PR), Assis Carvalho (PT/PI), Afonso Florence (PT/BA), Paulão (PT/AL), Deputado Padre João (PT/MG), Givaldo Vieira (PT/ES),Luiz Couto (PT/PB), Marcon (PT/RS), Zé Carlos (PT/MA), Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Luzianne de Oliveira Lins (PT/CE), Carlos Zarattini (PT/SP), Arlindo Chignaglia (PT/SP), Leonardo Cunha de Brito (PT/AC), Pepe Vargas (PT/RS), Reginaldo Lopes (PT/MG), Helder Salomão (PT/ES), José Mentor (PT/SP), Vicentinho (PT/SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Pedro Uczai (PT/SC). Pela força tarefa ,assinaram os advogados Rudi Meira Cassel, Roberto de Carvalho Santos, Daniel Felipe de Oliveira Hilário, Fernando Ferreira Calazans, Jean Paulo Ruzzarin e Juliana Benício Xavier.
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