Agência Câmara promoverá chat com o relator da PEC que trata da efetivação de servidores públicos não concursados
A possibilidade de efetivação de funcionários públicos contratados sem concurso entre 1983 e 1988 é o tema do próximo chat da Agência Câmara, marcado para quarta-feira (3), às 15 horas. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/99. Os interessados terão a oportunidade de discutir o assunto com o deputado Átila Lira (PSB-PI), relator da matéria na comissão especial que a analisou.
Para participar, é preciso acessar o site www.agencia.camara.gov.br e clicar no ícone do chat.
A PEC está pronta para ser votada pelo Plenário e tem causado polêmica. Recentemente, a imprensa apelidou a medida de “trem da alegria”, já que daria estabilidade a 60 mil pessoas que não prestaram concurso. A Constituição de 1988 efetivou, sem concurso, quem trabalhava no serviço público havia mais de cinco anos – até outubro de 1983. Ficaram de fora os que entraram entre 1983 e 1988.
O parecer de Átila Lira, aprovado pela comissão especial, rejeitou a PEC 54/99 e aprovou a 59/99, que tramita apensada, na forma de um substitutivo.
O substitutivo acaba com o prazo mínimo de cinco anos e prevê a estabilidade no serviço público para todos os servidores não-concursados em exercício na data de promulgação da Constituição (5/10/88). Porém, a regra, segundo o novo texto, só se aplicará a quem não tenha se desligado do setor até a promulgação da emenda constitucional em análise. Esses servidores serão considerados efetivos desde que tenham sido ou venham a ser transpostos para o Regime Jurídico Único, que é o regime dos funcionários públicos
Segundo o substitutivo, também serão considerados regulares os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, em todos os níveis de governo, admitidos até 6 de junho de 1990, sem concurso público.
Servidores provisórios
Nas discussões da PEC, há polêmica ainda em torno de duas outras propostas que poderiam ser aprovadas na análise dessa matéria. Uma delas estende o benefício a quem trabalha há mais de dez anos como “provisório” em órgãos públicos. A medida transformaria outras 200 mil pessoas em servidores sem cumprir o requisito do concurso. A outra proposta altera a Constituição para permitir que servidores requisitados de outros órgãos sejam efetivados onde trabalham, com o salário atual e não o de origem.
Vários parlamentares já pediram a inclusão da PEC na Ordem do Dia do Plenário. A votação, no entanto, ainda não obteve consenso. Em entrevistas, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou que a proposta não é prioritária. Para ele, a PEC só deve ser incluída na pauta com o compromisso de votar apenas o texto original, sem emendas.
Estudantes para concurso vieram à Câmara no fim de agosto pedir que a matéria não fosse incluída na pauta.
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Fonte: Agência Câmara
