16/08 – terça-feira
Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania – CCJC
REQUERIMENTO Nº 26/11 – do Sr. Delegado Protógenes – (PEC 327/2009) – que “requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 327/2009 que Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, conferindo a competência penal à Justiça do Trabalho”.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 327/09 – do Sr. Valtenir Pereira – que “modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela admissibilidade.
17/08 – quarta-feira
Comissão de Finanças e Tributação – CFT – 10h00min
PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 – da Sra. Andréia Zito – que “dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
14h00min – Audiência Publica – Tema: Planos de carreiras dos servidores públicos, com destaque os planos de carreira dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.
| Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP – 10h00min |
PROJETO DE LEI Nº 1.992/07 – do Poder Executivo – (MSC 664/2007) – que “institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste e, parcial ou integral, das emendas nºs 3, 11, 12, 13, 18, 20, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 54, 56 e 59, com substitutivo, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão.
Vista ao Deputado Silvio Costa, em 03/08/2011.
A Deputada Alice Portugal apresentou voto em separado em 14/06/2011.
PROJETO DE LEI Nº 6.688/09 – do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares – (PLS 281/2008) – que “altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.863/09 – do Sr. Paulo Pimenta – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia – IFETS, Escolas Técnicas Federais – ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais – EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica”.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela rejeição.
A Deputada Manuela D’ávila apresentou voto em separado em 04/11/2009.
PROJETO DE LEI Nº 1.279/11 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
Senado Federal
16/08 – segunda-feira
Comissão de Assuntos Econômicos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 325 DE 2008 – Altera a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para isentar do imposto de renda da pessoa física a
Remuneração percebida pelo servidor licenciado para tratamento de doenças graves.
Autoria: Senador Sérgio Zambiasi
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 356 DE 2008 – Altera a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para isentar do imposto de renda da pessoa física a remuneração percebida pelo servidor licenciado para tratamento de doenças graves.
Autoria: Senador Osmar Dias
Relatoria: Senador Humberto Costa
Relatório: Pela aprovação do PLS nº 325 de 2008 e pela rejeição do PLS nº 356 de 2008.
Observações: A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, com Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 325 de 2008, e pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 356 de 2008.
Fonte: Alexandre Marques, assessor parlamentar do SITRAEMG
