Dando sequência à programação de atividades de mobilização contra a Reforma da Previdência prevista para esta semana, em Brasília (DF), os coordenadores do SITRAEMG Paulo José da Silva e Adriana Mesquita participaram ontem (terça-feira, 6), pela manhã, da audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) do Senado em que foi feita a leitura e debatido o Relatório da CPI da Previdência.
A seguir, as informações sobre o que foi debatido na audiência pública, conforme matéria publicada no site do Senado:
“Participantes de audiência pública avaliaram como inconstitucional a Reforma da Previdência, prevista na PEC 287/2016, que está em análise na Câmara dos Deputados. A avaliação foi feita nesta terça-feira (6) em debate da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) sobre o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social.
O objetivo da discussão, segundo o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), foi de deixar claro o posicionamento contrário do colegiado à proposta do governo, por meio do debate dos resultados alcançados pela CPI. Sobre as conclusões da comissão, o relator, senador Hélio José (Pros-DF), afirmou que a principal finalidade da CPI sempre foi expor “a verdade doa a quem doer” em relação ao déficit da seguridade social.
— Nós comprovamos por A e B e por isso o relatório foi aprovado por unanimidade, inclusive pelo líder do governo na Casa —, demonstrando que as contas estavam em bases erradas. Na verdade, o que ocorre é uma grande falta de gestão e de direcionamento correto, além do sucateamento do INSS — disse Hélio José.
“DNA inconstitucional”
De acordo com Mauro Silva, representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a reforma possui um “DNA inconstitucional”. A retirada de um direito social, informa o auditor, só é permita quando é absolutamente necessária para o reajuste das contas do governo, segundo o Princípio da Proporcionalidade previsto na Carta Magna.
— Se o governo não fez a sua parte, não combateu as fraudes, não combateu a sonegação e continua dando benefícios economicamente ineficientes [para empresas], então, por esse princípio básico da Constituição, nenhum direito social pode ser retirado — declarou.
Mauro Silva informou ainda que atualmente a Receita conta com 3.300 auditores a menos do que há dez anos. Para ele, este dado é suficiente para concluir que as fraudes não estão sendo combatidas da forma adequada.
A inconstitucionalidade da reforma também foi defendida pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN). Segundo a senadora, a PEC 287/2016 faz parte de um esforço do governo para um “desmonte da Constituição de 88”. Fátima classificou ainda como uma “falácia” o déficit da Previdência.
Fraudes
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, chamou atenção para o crime de “apropriação indébita previdenciária”, previsto no Código Penal. Ele explicou que a infração ocorre quando o agente empregador deixa de repassar à Previdência as contribuições recolhidas dos empregados contribuintes, no prazo e de forma legal. O sindicalista disse ainda que a ocorrência do crime é algo que o governo tem conhecimento.
— Em todos os anos, constatamos que cerca de R$ 30 bilhões são apropriados de forma indevida — afirmou.
A cobrança de dívidas de grandes empresas foi defendida também pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano. Segundo ele, é mais óbvio “cobrar do grande para poupar do pequeno”, ou seja, cobrar das grandes empresas devedoras o que é devido aos cofres públicos para não ser necessário cobrar do pequeno trabalhador. Contudo, Guimarães afirma que a PEC 287/2016 e demais propostas do governo seguem o raciocínio oposto, de “cortar do pequeno para assegurar ao grande”.
Mudanças
Três pontos principais presentes na PEC 287/2016 foram citados na audiência: o aumento tanto do tempo de contribuição quanto da idade para se ter direito ao benefício e a diminuição do valor da aposentadoria. Para o vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio José de Carvalho Araujo, o aumento dos anos de trabalho é o maior problema da proposta do governo.
— Caso seja aprovada, a reforma vai retirar o que nós temos de mais precioso: o tempo. Ela vai forçar o trabalhador a contribuir por 40 anos para ter direito a um benefício integral — declarou o juiz.”. (
Obstrução da oposição paralisa votação em plenário na primeira sessão da Câmara
O senador Paulo Paim (PT/RS) e o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) coordenaram a audiência pública, destacando a importância da participação das associações, sindicatos e centrais sindicais no fortalecimento da luta contra a reforma da Previdência.
Durante os discursos de vários líderes de oposição disseram que iriam trabalhar em obstrução pela retirada de pauta a reforma da previdência do Plenário da Câmara, iniciando na sessão marcada para as 19h para apreciar medidas provisórias, que alonga o prazo para investimentos das empresas em rodovias federais objeto de concessão (MP 800/17) e outra sobre renegociação de dívidas de entes federativos com a União (MP 801/17).
E, cumprindo o que foi dito na manifestação, os partidos de oposição ao governo Temer lideraram uma obstrução para marcar posição contrária à reforma da Previdência, o plenário não votou nada. (Fonte: Agência de Notícias do Senado)
