O Sitraemg obteve vitória, em primeira instância, na ação coletiva que busca garantir aos policiais judiciais filiados a devolução da contribuição previdenciária incidida sobre a Gratificação de Atividade Judiciária (GAS).
Na decisão, é determinada a restituição dos valores indevidamente descontados, pela União.
Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica do Sitraemg, “a decisão é relevante pois resguarda os direitos dos servidores e impede o enriquecimento ilícito da Administração”
O processo tramita na 8ª vara federal do Distrito Federal. Cabe recurso da decisão.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
