O Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou o pré-projeto de lei que altera os artigos 14 e 15 da Lei nº 11.416/2006, instituindo novo modelo para o Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Poder Judiciário da União. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional, e o Sitraemg já está organizando um grupo de estudo jurídico para avaliar o texto e, se possível, sugerir melhorias.
A direção do Sitraemg não se opõe ao pré-projeto em seus aspectos gerais, mas reforça a importância de se observar as deliberações das plenárias da Fenajufe sobre a base de cálculo do AQ, que a referência adotada para o cálculo do AQ seja o padrão C13 da carreira de Analista Judiciário, garantindo isonomia entre os cargos. O sindicato se compromete a lutar para emendar o PL no Congresso Nacional para atender ao que a categoria considera mais justo: ter o vencimento básico, e não a CJ, como referência.
O Sitraemg também se compromete a analisar com o jurídico, caso o projeto seja aprovado, a viabilidade de medida judicial para que seus filiados não tenham redução salarial, que é um dos princípios basilares do Direito do Trabalho.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou em seu voto que recebeu os representantes da Fenajufe e do Sindjus/DF, bem como os dirigentes sindicatos de Minas Gerais David Landau, Eliana Leocádia, Alexandre Magnus, coordenadores do Sitraemg e da Fenajufe; de São Paulo Antônio Melquíades (Melqui) (coordenador Sintrajud-SP), Isabella Leal (coordenadora Sintrajud-SP), Fabiano dos Santos (ex-coordenador geral da Fenajufe e Conlutas) e Denise Carneiro, coordenadora do Sintrajuf-BA e da Fenajufe). O grupo apresentou críticas pontuais à limitação do acúmulo de adicionais e à escolha do CJ-1 como base de cálculo.
O STF justificou a opção pelo CJ-1 alegando restrições orçamentárias, mas reconheceu que o tema poderá voltar a ser debatido no contexto do Fórum Permanente de Gestão das Carreiras do CNJ, que trata da reestruturação das carreiras no Judiciário Federal.
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Assessoria de Comunicação
Sitraemg
