O Plenário da Câmara dos Deputados finalmente aprovou, na terça-feira, 8 de abril, os destaques ao PL 4015/2023, que reconhece o risco das funções de membros do Judiciário e do Ministério Público.
Com isso, como já havia sido aprovado no Senado, vai à sanção presidencial, na forma do substitutivo proposto pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), beneficiando os magistrados, membros do MP e da Advocacia Geral da União (AGU), oficiais de justiça, defensores públicos, membros da Advocacia-Geral da União (AGU) e procuradores estaduais e do Distrito Federal.
A futura lei tornará qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra esses entes do serviço público.
O Código Penal prevê que o homicídio qualificado prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos. De acordo com o texto do PL 4015 aprovado, essa pena pode ser aplicada, ainda, quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão desse parentesco com os detentores dos cargos citados.
A lesão dolosa terá aumento de pena de 1/3 a 2/3 nas mesmas situações e passará a ser considerado hediondo o homicídio qualificado, a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas.
Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, e a pena começará a ser cumprida em regime fechado.
Comemoração dos mineiros
“Gente, é com muita alegria que a gente está aqui em Brasília e, graças a Deus, depois de muita luta, de tantas idas e vindas (à capital federal), foi a provado finalmente o nosso PL 4015”, comemorou a coordenadora do Sitraemg Alessandra Barbosa, logo após a votação do projeto no plenário, ao lado dos demais integrantes da caravana de oficiais de justiça de Minas que esteve, mais uma vez, acompanhando a tramitação do projeto e fazendo pressão sobre os parlamentares, na Câmara dos Deputados.
A filiada Juliana Rick, outra integrante do grupo, destacou a aprovação do projeto como uma vitória da união das entidades sindicais e associativas, entre as quais o Sitraemg, e da Fenajufe. “E a gente tem que lembrar de todo mundo que esteve nesta luta, que não é de hoje, é antiga”, reforçou.
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O coordenador-geral do sindicato Alexandre Magnus frisa a importância da conquista como fruto do reconhecimento aos perigos enfrentados pelos oficiais de justiça. “São agressões físicas, agressões verbais, mordidas de cachorro, tudo o que vocês imaginarem, acontece com os trabalhadores que estão lá na rua, cumprindo mandado, sendo longa manus do juiz. Então, hoje a gente pode celebrar e comemorar um trabalho que a gente fez, o Sitraemg contribuiu, e hoje está com uma caravana de mais de 10 oficiais de justiça. A gente tem orgulho disso”, resumiu Magnus.
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Parlamentares festejam aprovação do projeto
“Incluir os oficiais de Justiça, os defensores públicos e os advogados públicos é uma maneira de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres ajudando em um Judiciário mais eficiente”, afirmou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (União Brasil/), ao final da sessão. “São essas pessoas que, lá na base, realizam o acesso à Justiça, e precisam, sim, de proteção, de respeito, de dignidade. E essa legislação que vai para sanção pelo presidente Lula protege a ele e a suas famílias. Isso é fundamental para que tenhamos um país mais justo, completou a deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP).
Para o relator do projeto, a luta incessante dessas categorias é que permitiu a aprovação da matéria. E o deputado Jonas Donizetti (PSB/SP), autor da emenda que incluiu os oficiais de justiça como beneficiários do projeto, ressaltou a legitimidade dessa conquista do segmento. “Nós sabemos, muitas vezes, nos embates dos processos judiciais, as notícias recebidas por algumas das partes não são boas. E, muitas vezes, quem é o portador dessa notícia arca com situações em que não tem ninguém para se resguardar, não existe uma força armada, e o oficial ou oficiala de justiça precisa de dar conta de levar a cabo a sua missão”, explicou.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
