O texto do PL 2447/2022, que regulamenta a especialidade de polícia judicial do Judiciário Federal, já chegou à Presidência da República. Considerando o prazo de 15 dias previsto no artigo 66, parágrafo 3º, da Constituição Federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá até o dia 6 de janeiro para sancionar ou vetar a matéria.
A informação é da Consillium Soluções, instituição que presta assessoria parlamentar ao Sitraemg no Congresso Nacional.
De autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto, que também prevê a permissão da cumulação da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com funções comissionadas ou cargos em comissão, foi aprovado em sessão do plenário do Senado Federal, no dia 10 de dezembro.
O Sitraemg acompanhou a tramitação da matéria desde seu envio ao Congresso Nacional, em setembro de 2022, mobilizando-se nas duas casas legislativas pedindo apoio aos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado federal.
Nas várias vezes em que esteve em Brasília (DF), o sindicato, representado por alguns de seus coordenadores ou por caravanas de servidores, articulou-se junto a relatores do projeto nas comissões temáticas das duas casas e às lideranças de partidos e de bancadas, em defesa da agilização da tramitação e consequente aprovação do projeto.
Confira, a seguir, as seguidas presenças do Sitraemg nas mobilizações no Congresso em prol do PL 2447/2022:
10/12/25 – Vitória! Senado aprovou o PL 2447/22 que regulamenta polícia judicial
03/09/25 – Vitória da categoria: PL 2447/2022 é aprovado na CCJC da Câmara e segue para o Senado
21/03/25 – Deputado mineiro apresenta parecer favorável ao PL 2447/2022 na CCJ da Câmara
18/12/24 – Coordenação do Sitraemg obtém apoio do relator para o PL 2447/22
11/12/24 – Vitória para a Polícia Judicial. PL 2447/22 é aprovado na CFT da Câmara
11/11/24 – CNJ confirma que há verba para implementação do PL 2447/2022
16/10/24 – Sitraemg faz semana de gestões em defesa do PL 2447/22 e direitos dos policiais judiciais
29/07/24 – Sitraemg realiza 2º Encontro da Polícia Judicial do PJU em MG
20/12/23 – Comissão da Câmara dos Deputados aprova relatório do PL 2447/22
05/10/23 – Coordenadores do Sitraemg e filiado fazem gestão em defesa dos servidores do PJU
05/09/23 – Sitraemg adere à campanha para regulamentar o adicional de atividade penosa no Poder Judiciário
01/08/23 – Policiais judiciais elegem delegados para eventos nacionais do segmento
22/06/23 – Sindicato vai à Câmara defender direitos da polícia judicial
01/06/23 – Sitraemg participa de atuação junto ao relator do PL 2447/2022, na Câmara dos Deputados
19/05/23 – Sitraemg reivindica reuniões com lideranças da Câmara para questionar o Arcabouço Fiscal
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
