O pagamento acumulado da VPNI e da GAE para os oficiais de justiça da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho em Minas Gerais deve ser mantido. A decisão é do juiz federal Rodrigo de Godoy Mendes, titular da 7ª Vara Federal de Belo Horizonte, ao julgar ação coletiva ajuizada pelo Sitraemg em favor de seus filiados.
VPNI é a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada e GAE é a Gratificação de Atividade Externa (GAE).
A sentença judicial também determina a devolução de valores eventualmente descontados. O magistrado entendeu que, mesmo havendo entendimento pela impossibilidade de cumulação das duas parcelas, o prazo de cinco anos para que a administração determinasse o corte já havia transcorrido.
Na avaliação do advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica do sindicato, a determinação do corte, ou da opção por uma das gratificações, fere o direito dos servidores. “E, de forma ainda mais grave, sem observar a decadência administrativa para os servidores que recebem as parcelas cumulativamente há mais de 10 anos e a VPNI há mais de 20 anos”, completa.
Entenda o caso
O Tribunal de Contas da União (TCU) detectou indícios de irregularidades no pagamento acumulado da VPNI e GAE aos oficiais de justiça, recomendando aos tribunais que apurassem.
Em Minas Gerais, tanto a Seção Judiciária de Minas Gerais quanto o TRT3 notificaram os servidores do segmento comunicando o corte da VPNI.
No caso da SJMG, a direção do foro suspendeu o corte enquanto aguardava decisão do TRF1, não havendo corte. A decisão da administração da SJMG ocorreu após pedidos de reconsideração dos oficiais de justiça, sob orientação do sindicato.
Já o TRT3, a partir de setembro de 2020, deixou de pagar a VPNI. A situação só foi normalizada em agosto de 2021, depois de negociação com a direção do Sitraemg.
Ao longo desse tempo, o sindicato buscou o entendimento com os tribunais e com a procuradoria do TCU, enquanto aguardava a decisão da 7ª Vara Federal de BH.
Esta matéria foi atualizada em 25 de abril de 2022.
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Sitraemg
