Estudo jurídico comprova que a reestruturação de carreiras do PJU é necessária

Na noite dessa segunda-feira, 22 de junho, o jurista Lenio Streck apresentou, durante uma live promovida pelo Sitraemg, um profundo estudo jurídico (anamnese jurídica) sobre as carreiras do Poder Judiciário da União (PJU).

A coordenadora do sindicato Liana Theodoro, que conduziu a live ao lado da coordenadora-geral Marjory Sousa, destacou a relevância do estudo para a categoria e ressaltou que ele era aguardado com grande expectativa pelos servidores.

“O sindicato faz, com este trabalho, um investimento sério na defesa das carreiras do PJU”, resumiu Liana.

A live também contou com a participação das pesquisadoras Thaís Gracia e Clarissa Tassinari, integrantes da equipe do jurista, além dos coordenadores do Sitraemg Lúcia Maria Fernandes, Maria das Dores, Nélia Vânia Rodrigues de Matos e Walter Loschi.

O jurista iniciou sua exposição explicando que foi realizado um diagnóstico das carreiras que compõem o quadro de servidores do Poder Judiciário da União, com especial atenção aos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário.

Streck esclareceu que o estudo não trata exclusivamente de uma carreira nem constitui um manifesto em favor de um segmento específico.

“Ao contrário, ele objetiva a valorização de analistas e técnicos, como forma de reconhecimento e preservação de trajetórias já consolidadas”, afirmou.

Lenio Streck informou que foi realizada uma profunda análise legislativa, considerando também os atos administrativos vigentes, com a verificação dos requisitos e das atribuições exigidas para cada cargo. O objetivo foi subsidiar a construção de novos cenários à luz dos princípios da isonomia e da equidade.

O jurista e sua equipe investigaram se o tratamento legislativo conferido ao quadro de pessoal pode ser considerado adequado e quais são os caminhos possíveis para corrigir eventuais inconsistências, a partir do atual retrato das carreiras. Também foram considerados os parâmetros jurídicos que devem orientar qualquer iniciativa de reestruturação.

O trabalho foi organizado em quatro eixos:

•Elementos históricos sobre o funcionalismo público no Brasil;

•Mapeamento analítico das carreiras de Analista e Técnico Judiciário;

•Limites jurídicos e eventual plano de reestruturação das carreiras do PJU, com base na jurisprudência do STF;

•Arranjos e perspectivas possíveis, considerando os princípios da igualdade, proporcionalidade e valorização do serviço público, também com fundamento na jurisprudência do STF.

Limites e possibilidades para alterações na Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do PJU

Primeiro vetor – Fundamentalidade das carreiras e sua necessária preservação

O uso da Inteligência Artificial (IA) não pode substituir nem extinguir as carreiras de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.

Segundo vetor – Necessidade de reforma legislativa

As disposições legislativas relativas às atribuições e à remuneração da carreira de Técnico Judiciário devem ser objeto de reforma, a fim de superar a vagueza semântica presente na Lei nº 11.416/2006 e sua contradição com os atos administrativos vigentes. Essa atualização deve considerar a prática já consolidada pelos servidores, garantindo maior uniformidade no tratamento das atribuições e valorização da carreira em termos remuneratórios.

Terceiro vetor – Limites estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

As alterações legislativas eventualmente propostas não podem violar o princípio do concurso público nem promover equiparação remuneratória entre carreiras distintas.

Quarto vetor – Atribuições do cargo de Técnico Judiciário

A nova descrição legislativa das atribuições desempenhadas pelos Técnicos Judiciários não pode inovar em relação aos atos normativos já existentes, sob pena de inconstitucionalidade por violação ao princípio do concurso público.

É constitucionalmente adequado que seja realizada uma análise das tarefas já atribuídas aos Técnicos por meio dos atos administrativos, de modo que aquelas consideradas principais e pertinentes sejam incorporadas à legislação.

Quinto vetor – Complexidade das tarefas desempenhadas

O estudo considera adequada a disposição contida na Portaria Diretoria-Geral nº 184/2024, do CNJ, que trata do tema sob critérios de preponderância, deixando claro que tanto Analistas quanto Técnicos desempenham atividades de alta e média complexidade.

Nesse sentido, a reestruturação deve reconhecer que a diferença entre as carreiras não está diretamente vinculada ao grau de complexidade das tarefas executadas, mas à predominância dessas atividades em cada cargo.

Sexto vetor – Remuneração das carreiras

Existe uma relação direta entre remuneração e valorização das carreiras, aspecto que também está ligado ao grau de responsabilidade assumido e às atribuições efetivamente desempenhadas.

Considerando a aproximação entre as carreiras de Técnico e Analista no que se refere às atribuições exercidas, o estudo conclui que é constitucionalmente adequado que essa realidade produza impactos mais significativos na atual disparidade remuneratória existente entre elas.

O estudo também aponta a existência de defasagem salarial dos Analistas do PJU em comparação com carreiras equivalentes de outros Poderes.

Nesse contexto, uma eventual reforma legislativa deve ocorrer por meio de um duplo movimento coordenado: de um lado, atualizar as atribuições dos Técnicos, incorporando à legislação a aproximação entre as carreiras já observada na prática e nos atos administrativos; de outro, promover a necessária valorização remuneratória da carreira de Técnico Judiciário, mediante a majoração de seus vencimentos básicos, sem prejuízo da valorização da carreira de Analista Judiciário.

Ao encerrar a live, Lenio Streck destacou a importância da unidade entre as carreiras para a conquista de avanços e da valorização dos servidores.

“É necessário que analistas e técnicos estejam unidos nessa luta. Uma categoria unida, com técnicos e analistas falando em uma só voz, tem mais poder de pressão junto ao CNJ e ao STF do que dois segmentos atuando de forma separada”, concluiu.