Com pressão dos servidores, PLN 03/16 é finalmente aprovado no Congresso Nacional

Como sempre ocorre em as sessões do Congresso Nacional, a de ontem (terça-feira, 23), transcorreu de forma lenta e cheia de artimanhas. Até porque para ela estava pautado o polêmico projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ontem fez a categoria se lembrar das heroicas articulações do ano passado pela derrubada do V eto 26/15 (veto ao PLC 28/15, da reposição salarial). Só que, desta vez, o resultado felizmente foi favorável.

Os servidores fizeram de tudo para tentar convencer os parlamentares a inverterem a pauta, votando o PLN 03/16 (que permite remanejamento no orçamento da Justiça Eleitoral para a efetiva aplicação da Lei 13.150/2015, que estabelece a equiparação salarial entre os chefes de cartórios eleitorais) antes da LDO. Mas não conseguiram.

O SITRAEMG esteve presente em Brasília todas as semanas dos últimos dois meses em que pelo menos havia possibilidade de realização da sessão do Congresso Nacional. Além disso, convidou chefes de cartórios do interior, através de várias viagens pelo projeto Pé na Estrada, para integrarem caravanas que foram organizadas para a capital federal. E ontem não foi diferente. Representado pelo coordenador geral Igor Yagelovic, pela presidente do Conselho Fiscal Eliana Leocádia, pelo chefe do cartório de Uberlândia Marcos Cunha e pela também filiada Luciana Tavares, o Sindicato juntou-se aos representantes da Fenajufe e delegações de outros estados e fizeram uma forte movimentação no Congresso para que a sessão finalmente se realizasse e o projeto fosse aprovado. E desta vez a persistente luta pela causa levou os chefes de cartórios do interior e as entidades representativas da categoria à vitória final. Agora, a luta é junto aos órgãos do Executivo responsáveis pela liberação dos recursos, para que a Lei 13.150/16 (cria cargos e funções, estabelecendo a isonomia entre chefes de cartórios da capital e do interior) seja finalmente implementada.

A Diretoria Executiva do SITRAEMG parabeniza e agradece cada chefe do cartório do interior e outros colegas que estiveram ao lado do Sindicato em todas essas batalhas pela aprovação e implementação da lei da isonomia entre chefes de cartórios. O Sindicato entende que é a luta que mostra e norteia o caminho das vitórias. E espera que todos os segmentos da categoria estejam sempre conscientes desse espírito e se juntem à entidade em todas as lutas que vierem pela frente.

Agradece, também, os parlamentares que mais se empenharam pela aprovação do PLN 03/16, como os deputados Rubens Bueno (PPS/PR), Domingos Sávio (PSDB/MG), Weliton Prado (PMB/MG) e outros.

Confira a fala do deputado Domingos Sávio no plenário:

	“… O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur. PRB – SP) – Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB – MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, ocupo esta tribuna não apenas para reiterar a importância de nós concluirmos rapidamente a apreciação desses vetos, mas também de iniciarmos a votação dos PLNs, dos projetos de lei que tratam de questões orçamentárias. Destaco, por exemplo, a LDO. E faço uma menção muito objetiva com relação à busca do equilíbrio fiscal, que, é óbvio, tem que ser colocada de maneira firme e prioritária para recuperar o País do desastre que o PT provocou com um déficit público absurdo, colocando o País de joelhos, gerando milhões e milhões de desempregados, desorganizando a economia, acabando com a capacidade de investimento, mas é preciso preservar os investimentos constitucionais na saúde e na educação e acabar com as falácias que já estão sendo levadas à tribuna por adversários do Brasil, porque quem é adversário do Presidente Temer, que assume essa missão de reorganizar o Brasil, e já começa a apostar no quanto pior melhor não tem o mínimo de responsabilidade com o Brasil.
13:28 R	O Governo do Presidente Michel Temer, a nossa Líder, Senadora Rose de Freitas, e eu, que acompanhei isso, tivemos o cuidado de deixar claro um parágrafo de que qualquer tipo de restrição de gastos não compromete o disposto na nossa Constituição, que assegura os investimentos mínimos necessários à educação e à saúde, ou seja, não abrimos mão de que haja respeito aos investimentos em saúde, aos investimentos em educação. Essa é uma questão, para nós, sagrada. Investimentos em saúde, investimentos em educação não são suscetíveis de um contingenciamento a pretexto do equilíbrio fiscal. É claro que é preciso investir de maneira correta, é preciso racionalizar e melhorar a gestão, mas diminuir os recursos da saúde, diminuir os recursos da educação, isso não. E isso não ocorrerá, porque já está no texto da LDO. Foi incluído por nós, da base do Presidente Michel Temer, que esses recursos serão preservados. Outro aspecto importante é que nós temos o PLN nº 3. Esse PLN assegura algo fundamental, no sentido de que se cumpra não só acordo, mas que se cumpra a lei com relação aos trabalhadores da Justiça Eleitoral, dos cartórios eleitorais, cujos direitos já garantidos em lei dependem de dotação orçamentária. E por que esses direitos estão garantidos em lei? Nós participamos, no ano passado, da Comissão Mista de Orçamento e incluímos na LDO a previsão legal para que esses direitos sejam respeitados, dos trabalhadores da Justiça, dos servidores da Justiça Eleitoral, dos cartórios eleitorais. Ora, nós não podemos tratar de garantir um direito na lei e depois deixar esses servidores desamparados na matéria orçamentária. O PLN nº 3 assegura, de maneira muito clara, os recursos orçamentários para que a lei seja cumprida e os direitos assegurados em lei para os servidores da Justiça Eleitoral possam ser pagos devidamente. Não se trata de nenhum aumento salarial, não se trata de nenhum reajuste. Trata-se de cumprir os direitos assegurados em lei. E nós sabemos que as jornadas da Justiça Eleitoral, que os trabalhos dos cartórios, que estão aí de plantão, são essenciais na democracia. Como é que você vai fazer democracia sem eleição? E como é que você vai fazer eleição sem Justiça Eleitoral? Portanto, é fundamental não só concluir a votação dos nossos pareceres sobre os vetos, mas votarmos os PLNs, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e os demais PLNs. Tem PLN com recurso para a educação, tem PLN com recurso para a área da saúde, tem a questão do Plano Safra, recursos para a agricultura, para o financiamento rural. E nós precisamos de todos no plenário, para esta sessão do Congresso votar todos os projetos de interesse do País. É disso que precisamos. Vamos, sim, a partir desta semana, concluir a cassação da Presidente Dilma.
13:32 R	Mas vamos colocar este País no caminho certo. Vamos aprovar os projetos de lei que precisam ser aprovados, para que o Brasil recupere o tempo perdido e o desastre que o PT promoveu com a sua gestão temerária e incompetente.