A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na terça-feira, 9 de setembro, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2023.
O texto, de autoria do deputado André Figueiredo (PDC/CE) e outros, prevê a inclusão dos oficiais de justiça no capítulo das Funções Essenciais à Justiça e possibilita, por meio de Lei Complementar, a fixação de requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria, nos moldes aplicados a agentes penitenciários, socioeducativos e forças policiais.
A proposta reforça a relevância da atividade desempenhada pelos oficiais de justiça, que asseguram a efetividade das decisões judiciais e, muitas vezes, atuam em situações de risco. O reconhecimento da carreira como típica de Estado busca garantir maior proteção institucional e valorização desses servidores.
Para o Sitraemg, a aprovação da admissibilidade da PEC 23/2023 representa um importante avanço no fortalecimento das garantias funcionais dos oficiais de justiça. O sindicato reafirma seu compromisso em acompanhar toda a tramitação da proposta no Congresso Nacional, mantendo a categoria informada sobre cada avanço no processo legislativo.
O próximo passo será a análise do mérito da proposta por uma comissão especial da Câmara a ser constituída, seguindo posteriormente para votação em dois turnos no plenário, que exigirá quórum qualificado de 3/5 (308 votos favoráveis). Se aprovada, seguirá para votação no Senado Federal.
* Com informações do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que presta assessoria jurídica ao Sitraemg
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