O deputado Delegado Marcelo Freitas (União/MG) oficiou o presidente do Supremo Tribunal (STF), ministro Luiz Fux, solicitando o envio urgente ao Congresso de dois projetos de lei de interesse dos servidores do Judiciário Federa.
Um dos projetos, para reestruturação de carreiras da categoria. O outro, alterando a Lei 11416/2006 no requisito de ingresso no cargo de Técnico Judiciário, de nível médio para nível superior.
- Veja cópias dos ofícios: Nível Superior – Reestruturação de carreiras
Os ofícios foram encaminhados pelo parlamentar na terça-feira, 12 de junho, cumprindo compromisso assumido, na mesma data, com o coordenador geral do sindicato Paulo José da Silva.
“Ressaltamos a importância exercida por tais categorias na administração da Justiça, figurando como peças imprescindíveis na engrenagem do Judiciário Brasileiro, notadamente para imprimir celeridade e resolutividade nas demandas judiciais, sempre primando pela excelência de resultados”, escrevem o deputado mineiro nos dois documentos.
Temas tratados em reunião na Câmara dos Deputados
A reestruturação nas carreiras e o nível superior dos técnicos foram alguns dos temas debatidos na reunião do deputado Delegado Marcelo Freitas (União/MG) com servidores da caravana de Minas que participa das mobilizações de semana da categoria em Brasília.
Além do coordenador geral do sindicato, também integram o grupo mineiro os filiados Rodrigo Alves da Silva, Keila Aparecida Soares Pereira e Fernanda de Souza, todos servidores da Justiça Eleitoral em Montes Claros.
Ao longo do encontro, o deputado orientou Paulo José da Silva, que é também coordenador da Fenajufe, a formalizar os pedidos por e-mail. O que foi feito imediatamente, através da Secretaria do Sitraemg.
O sindicato argumentou que as carreiras da categoria estão estagnadas há anos. E ressaltou que a reestruturação está sendo discutida no âmbito do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU.
O Fórum foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é coordenado pelo desembargador-conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.
Informou, ainda, que os servidores aprovaram o anteprojeto de lei do nível superior dos técnicos em 2015. Desde então, lutam pelo seu encaminhamento ao Congresso Nacional, e conseqüente aprovação. “Razões estas que solicitamos o seu empenho junto ao Supremo Tribunal Federal”, justificou o Sitraemg.
Ainda a pedido do parlamentar, foram anexados à mensagem pareceres jurídicos sobre outros dois outros projetos: o PL 3662/2021, que trata da exigência do nível superior de escolaridade para o cargo de técnico judiciário, e o PL 6204/2019, que prevê a desjudicialização das execuções civis.
Os dois projetos tramitam no Senado Federal. Ambos também foram abordados durante a reunião. A entidade defendeu a aprovação do PL 3662/2021 e a rejeição do PL 6204/2019.
Os servidores mineiros também reivindicaram o apoio do deputado à luta pela recomposição salarial da categoria, e o voto pela rejeição do PL 1706/2021. Este último projeto, em tramitação na Câmara, prevê que atos processuais de comunicação poderão ser realizados, a critério da parte, pelo serviço de registro de títulos e documentos.
Assessoria de Comunicação
SITRAEMG
