No dia 21 de janeiro de 2017, na sede da FENAJUFE, aconteceu reunião extraordinária da diretoria executiva da FENAJUFE com objetivo de traçar táticas de enfrentamento ao desmonte da previdência, operado pela PEC 287/2016.
Esclarece-se que cada sindicato foi convidado a enviar representante, que, contudo, só se fazer presente como observador, sem qualquer poder deliberativo. O SITRAEMG, apesar de indignado com a decisão da executiva da Federação, que preferiu desconsiderar a experiência acumulada pelos sindicatos que a compõem, enviou como mandatário o coordenador Célio Izidoro, que foi acompanhado pela advogada Juliana Benício.
Informes sobre a Comissão Interdisciplinar revisora do Plano de Carreira
Gerardo Alves Lima Filho – Sindjus/DF, após provocado pela plateia, fez um breve relato atualizando os (as) presentes sobre os trabalhos da Comissão Interdisciplinar do STF, encarregada da revisão do Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário da União.
- Confira também, no blog do coordenador da Fenajufe:
“O que todo servidor do Judiciário precisa saber sobre a Comissão Interdisciplinar do STF que está revisando o PCS”
A Comissão foi instalada em 28 de setembro, com prazo de 90 dias, tendo os trabalhos suspensos entre 20/12/2016 e 01/02/2017. Foi definido que num primeiro momento seriam tratadas questões sobre a Lei 11.416/06 que não impliquem em aumento de despesa. Posteriormente, a Comissão irá discutir que possam suscitar impacto orçamentário.
Esclarece-se que a FENAJUFE possui três representantes na comissão, os quais seguem as instruções elaboradas pelo Grupo de Trabalho Nacional – GTN – instituído para subsidiar os trabalhos dos representantes da FENAJUFE na Comissão Interdisciplinar.
Gerardo esclarece que os temas desenvolvidos pelo GTN nas reuniões de outubro e novembro foram insistentemente discutidos na comissão, dentre os quais a incorporação legal de dispositivo que exija que funções comissionadas e cargos em comissão sejam de exercício exclusivo de servidores do PJU. Infelizmente, a redação vencedora na comissão manteve em favor dos (as) servidores (as) do quadro o percentual de 80% para FC e 50% para CJ. Apesar de os servidores (as) serem minoria na comissão, o representante da FENAJUFE garante que continuarão para que os regulamentos, que serão posteriormente elaborados para esmiuçarem os dispositivos legais, sejam elaborados mais favoravelmente aos interesses da categoria.
Uma alteração importante conquistada na comissão foi a possibilidade de acumulação de FC com GAE ou GAS para agentes de segurança ou oficiais de justiça que exerçam atividade gerencial, o que foi assegurado, também, para o substituto formalmente designado.
O adicional de qualificação do art. 15, inciso V, da Lei 11.416, limitado a 3%, também recebeu regras mais flexíveis. Segundo redação proposta pela comissão, será possível acumular saldo de horas. Além disso, o (a) servidor (a) terá prazo de 4 anos para apresentar o certificado, que valerá mais 4 anos para perceber o percentual. Ressalta que o prazo contará não do momento em que se conclui a ação de treinamento, se já estiver percebendo os 3%, começando a ser contado a partir da decadência do percentual anterior.
Foi incluído, ainda, um dispositivo que veda o nepotismo cruzado.
Com relação à redistribuição, optou-se por não colocar na lei, porque o TCU já tem entendimento favorável aos (as) servidores (acórdão 3.447/2012). A preocupação é que mexendo na redação, com as futuras alterações efetivadas pelos parlamentares, a regra se torne menos favorável do que a que vem sendo praticada.
A mesma preocupação se deu em relação à questão da jornada. Preferiu-se não incluir dispositivo assegurando jornada de 6 (seis) horas, com receio de que durante o processo legislativo a redação seja alterada para 8 (oito) horas.
Quanto ao teletrabalho, não houve discussão aprofundada.
A questão do NS será discutida ainda nessa primeira fase dos trabalhos. Haverá uma reunião na primeira semana de fevereiro, retomando os trabalhos. Quando os representantes da Federação levarão justificativa para convencer a comissão da justeza dessa demanda.
No segundo momento serão discutidos temas como possibilidade (ou não) de: unificarem-se os cargos; haver concurso interno entre técnico e analista; retorno da sobreposição parcial, de forma que com o desenvolvimento da carreira, as remunerações de técnicos e analistas coincidiriam em parte da carreira, sendo certo que em hipótese de sobreposição, o técnico teria o direito de se manter na posição que ocupava caso venha a ser aprovado em concurso para analista; sobreposição total, com a diferença de que o analista avançaria mais rápido que o técnico. Para decidir, a comissão aguarda parecer jurídico quanto à legalidade das hipóteses aventada.
A perspectiva que se tem é de que os trabalhos da comissão serão prorrogados, de forma que haja tempo hábil para se discutirem os temas postergados para a segunda fase dos trabalhos, além de que a comissão seja mantida como permanente, para viabilizar um diálogo permanente com os tribunais acerca de temas ligados à carreira.
INFORMES DOS SINDICATOS
No segundo momento da reunião, cada sindicato presente informou como andam os trabalhos em suas bases no que toca à luta contra a PEC 287/2016. Célio Izidoro narrou que o SITRAEMG fez uma intensa luta contra a PEC 55, que, entretanto, não encontrou eco junto à categoria. Infelizmente, não fomos capazes de colocar os servidores do judiciário federal em Minas Gerais em movimento.
Entendendo a necessidade de mobilização, financiamos a luta realizada por outras categorias e pelo movimento estudantil.
Sobre o tema específico da reforma da previdência Reforma da Previdência, em 27/08 realizamos um seminário com o tema “Data-Base, Reformas da Previdência e Terceirização do Serviço Público”, bem como um “Grande encontro para debates – Elaboração conjunta de Plano de Lutas”, em 15/10/2016.
Em 12/12/2016 colaboramos com a organização de um ato na região central de BH.
Além dessas iniciativas, desde o primeiro semestre de 2016 o SITRAEMG integra a Frente Mineira em Defesa da Previdência Social, assumindo tarefas voltadas ao estudo aprofundado da PEC para uniformizar o conhecimento dos membros da Frente, além de tarefas de mobilização junto aos deputados. Por fim, o SITRAEMG constituiu uma frente de juristas que estão estudando possíveis medidas judiciais contra a PEC.
DELIBERAÇÕES ACERCA DA LUTA CONTRA A PEC 287/2016
Foi consenso entre os (as) presentes que o desmonte da previdência será seguido pelo desmonte da legislação trabalhista e que ambas, por consequência, resultarão em desmantelamento da Justiça do Trabalho. Foi lembrado que Rodrigo Maia (DEM/RJ), presidente da Câmara em mandato tampão, assegurou que a PEC 287 será votada pelos deputados, nos dois turnos, no primeiro semestre deste ano.
O congressista carioca, não se pode esquecer, foi o relator na Lei Orçamentária do ano de 2016, sendo o responsável pelos severos cortes nas verbas orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário, os quais atingiram de maneira mais contundente a justiça do trabalho.
A FENAJUFE tirou o seguinte calendário de lutas, em parceria com o FONASEFE – Fórum Nacional dos Servidores Federais (confira o Relatório de Reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais com as Centrais Sindicais, Demais Entidades de Servidores e Movimentos Sociais – 18.1.17):
- 24/01 Abraço aos prédios da previdência;
- 25/01 Reunião na DPU;
- 31/01 Reunião na OAB nacional;
- 31/01 a 02/02 Blitzen nos aeroportos dos estados e de Brasília com abordagem dos parlamentares;
- 08/02 Plenária na FENAJUFE, às 9 horas, para tratar da ampliada da FONASEFE e da campanha publicitária;
- 09/02 Reunião do FONASEFE para fechar a pauta geral dos (as) servidores (as);
- 10/02 Campanha unificada dos (as) servidores (as) federais será encaminhada para o ministério do planejamento;
- 18/02 Seminário da FENAJUFE sofre o desmonteda previdência;
- 19/02 Plenária Ampliada da FENAJUFE;
- 22/02 Ação em BSB e nos estados para pressionar parlamentares;
- 08/03 Indicativo de paralisação nacional contra a reforma da previdência;
- Segunda Quinzena de Março Paralisação geral.
Além do calendário acima, foram tiradas as seguintes recomendações:
- Orientação para que se participe da CLP – comissão de legislação previdenciária, incorporando os sindicatos ao calendário desses fóruns;
- Indicativo de formação de comitês municipais e estaduais ou incorporação nos fóruns que já existam, à exemplo das frentes estaduais em defesa da previdência;
- Chamado a todas as entidades e movimentos para construção de paralisação geral;
- Visitar os locais de trabalho para conscientizar a categoria;
- Elaboração de documento técnico e cartilha com a posição da FENAJUFE sobre a PEC;
- Contra-campanha de mídia;
- Pedir direito de resposta com relação às propagandas mentirosas sobre déficit da previdência;
- Elaborar um mapa de voto dos deputados de cada estado e encaminhar para federação;
- Pedir a auditoria da previdência via abaixo assinado;
- Que as entidades constituam fundos de greve para fazer frente às despesas relacionadas à luta contra a PEC 287;
- Pedir parecer na assessoria jurídica nacional com ênfase na possibilidade de discutir judicialmente a falta de debate referente à PEC;
- Recomendação para que os sindicatos não ajuízem ação contra a PEC sem que as hipóteses de enfrentamento judicial sejam discutidas em fóruns nacionais amplos. A preocupação se justifica para não legitimemos, judicialmente, a PEC de antemão.
- Grupo específico no zap com os diretores da Fenajufe e dois diretores de cada sindicato para discutir o tema;
- Preparar banco de dados e Vídeo explicativo para difundir nas mídias sociais, focando no servidor do judiciário
- Aprovar resolução contrária à totalidade da reforma da previdência e indicar aos sindicatos que também aprovem em assembleia
- Realização de operações padrão nos estados;
Por fim, decidiu-se que a FENAJUFE realizará um Seminário Nacional elaborando um debate técnico para retirar um posicionamento unificado da FENAJUFE e dos sindicatos que compõem a federação. Acontecerá no dia 18/02, aproveitando a ampliada da FENAJUFE.
