A assessoria Jurídica do SITRAEMG publicou nesta segunda-feira, nota técnica em que solicita análise acerca de eventuais inconstitucionalidades no Projeto de Lei Complementar n. 257/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados. A nota se limita a discussão de pontos do projeto que prejudicariam aos servidores do Poder Judiciário da União. Confira no botão abaixo.
