Na reunião com o presidente do TRT ocorrida em 27 de julho, o coordenador geral do SITRAEMG Alexandre Magnus fez ao desembargador Júlio Bernardo do Carmo pedido de apoio institucional do Tribunal a três pautas centrais dos servidores já aprovadas pela categoria: o anteprojeto de lei de iniciativa do SITRAEMG que prevê a exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico Judiciário; a PEC 220/16 (da data-base, que acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária), também de iniciativa do Sindicato e apresentada na Câmara pelo deputado Domingos Sávio (PSDB/MG); e a não criação de carreiras exclusivas no PJU.
Solicitou, então, que o presidente do TRT enviasse moções ao STF, com posicionamento contrário às carreiras exclusivas pretendidas pelos servidores dos tribunais superiores e defendendo o encaminhamento do anteprojeto dos técnicos ao Congresso Nacional, e ao deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), pedindo que o parlamentar convoque uma audiência pública para debater o projeto da data-base. O desembargador Júlio Bernardo se mostrou sensível às pautas e disse que encaminharia moções sobres os três assuntos.
O pedido de apoio à questão do nível superior para técnicos já havia sido formulado anteriormente, através de requerimento. Na semana passada, o Sindicato encaminhou mais dois ofícios formalizando os pleitos relativos à data-base e às carreiras exclusivas: um, solicitando que o presidente do TRT elabore ofícios direcionados à Câmara dos Deputados, ao autor da PEC, deputado Domingos Sávio Campos Resende, e sobretudo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), “em apoio à aprovação da referida PEC 220/2016”; o outro, “que interceda em favor da posição tomada pela categoria (…) por meio da prolação de ofícios ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, se posicionando contra a possibilidade de criação da referida carreira exclusiva para os tribunais superiores”.
Confira cópias dos documentos:
