Aposentados e pensionistas do TRT3 estão recebendo ofícios sobre a parcela “opção” com base no Acórdão 565/2021 do TCU. A Assessoria Jurídica do Sitraemg explica o que está acontecendo.
O que diz a decisão do TCU?
Para o TCU, quem completou os requisitos da aposentadoria depois de 16/12/1998 (EC 20/98) não pode receber a “opção”. Esse entendimento foi confirmado pelo próprio TCU, em 2025, e hoje consta de súmula.
Vou perder a parcela?
Depende da situação do seu ato de aposentadoria no TCU:
* Ato com menos de 5 anos e ainda não julgado: o TCU manda cortar.
* Ato com mais de 5 anos e não julgado: a parcela vira vantagem pessoal, absorvida pelos reajustes futuros.
* Ato julgado legal, ou registrado tacitamente, há mais de 5 anos: a parcela vira vantagem pessoal corrigida pelo reajuste geral.
Vou ter que devolver valores?
Não. O próprio acórdão dispensa a devolução do que já foi recebido.
O que fazer agora?
- Não deixe o prazo do ofício passar sem resposta.
- Separe: o ofício, o ato de aposentadoria, a data em que você completou os requisitos, os períodos de exercício de função comissionada e as últimas fichas financeiras.
- Envie os documentos exclusivamente para juridico@sitraemg.org.br e agende atendimento pelo WhatsApp (31) 99091-5210.
Cada caso será analisado individualmente: data em que os requisitos foram completados, prazo de cinco anos do TCU (Tema 445 do STF) e enquadramento correto.
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Assessoria de Comunicação
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