O artigo abaixo, publicado no site do TRT da 3ª Região, é de autoria do desembargador Antônio Álvares da Silva, recém-aposentado do próprio TRT mineiro e professor de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
A Justiça merece Justiça
Desembargador Antônio Álvares da Silva
Os juízes e membros da carreira jurídica reuniram-se ontem, em Brasília, para defender as prerrogativas da função, que vem sendo deterioradas nos últimos anos. A Constituição fala que o Judiciário, juntamente com o Executivo e o Legislativo, são poderes da República, harmônicos e independentes entre si. Mas, a independência do Judiciário é duvidosa. Seus membros são nomeados por outro poder, o Executivo. Como pode ser independente um poder cujos membros são nomeados por outro? A proposta orçamentária, entregue pelo STF, foi cortada pelo Executivo, antes de ser votada pelo Congresso. Alega-se falta de verba e um aumento excessivo no orçamento público. No entanto, não se fala na orgia de cargos distribuídos de presente para apadrinhados políticos, nem no salário indireto dos membros do Legislativo que importam em quase cem mil reais. Quanto isto pesa no orçamento?
Ministros deixam o cargo e vão exercer a atividade privada. Tornam-se banqueiros e membros de escritórios famosos. Outros fundam empresas ou trabalham como lobistas para grupos econômicos. Enriquecem-se em pouco tempo. E os juízes? Limitam-se a seus salários rigorosamente fixados. Não tem vantagens pessoais nem regalias. Recebem uma carga desumana de processos. Trabalham dia e noite. A família e o lazer ficam sempre para depois. Agora há mais uma preocupação, a maior de todas: sua própria vida, ameaçada por bandidos e criminosos. A morte da juíza Patrícia Acioli é uma ameaça para todos os juízes. Que será de suas famílias se a morte os surpreender no trabalho?
A ordem jurídica é o formato da sociedade. Ninguém vive sem lei. Se o cidadão procura reparar a lesão de seus direitos, só tem o caminho do Judiciário, que presta, como pronto-socorro social, este relevante serviço. O Judiciário não está pedindo aumento, mas atualização do que ganha porque a irredutibilidade é um direito constitucional, e não favor do Legislativo e do Executivo.
Se o juiz já ganha bem e se seu salário é maior do que muitas outras categorias de servidores ou trabalhadores, esta desigualdade não foi ele que criou. Debita-se às injustiças sociais dos maus Governos e das omissões do legislador. Ele não responde por erros alheios. Existe corrupção no Judiciário? Sim, mas é um círculo restrito, que se pode contar nos dedos da mão. Serão suficientes para esmaecer a virtude deste homem que faz carreira no interior, sofre privações de toda ordem, carrega a família para várias cidades e agora já não tem mais controle sobre sua própria vida, ameaçada por aqueles a quem julga? Há ineficiência? Sim. Cuidemos, pois, de removê-la. Para isto os juízes pedem as leis necessárias. Em vez de alegar problemas orçamentários, porque o Legislativo não vota a reforma do Judiciário, não atualiza as leis trabalhistas e penais, para defesa e garantia de quem trabalha e a rápida punição de criminosos? Por que, juntamente com o Executivo, não olha os desmandos do país e o peso que isto tem no orçamento público, principalmente a corrupção nos ministérios? Colocar a atualização dos salários dos juízes como um obstáculo ao orçamento é uma imensa hipocrisia. Os outros poderes deveriam analisar a si próprios e dizer a verdade ao povo para que ele saiba com quem está a culpa.
Os juízes devem mesmo ir à praça pública, que também é deles. Lutar por seus direitos como qualquer trabalhador. Reconhecer seus erros que, sem dúvida, existem, mas também mostrar suas virtudes, bem maiores do que seus defeitos.
É preciso que o povo saiba onde estão os fatos verdadeiros que pesam sobre o orçamento da República. Verão facilmente que eles não provem dos salários dos juízes. Os gastos com o poder Judiciário importam em apenas 1% do PIB. Para onde vai o resto, os 99% que sobram? A verdade deve ser dita mesmo que se tenha de arrancar da face dos falsos profetas a máscara da hipocrisia.
