“Não” ao novo Teto de Gastos. Envie mensagem aos senadores defendendo a rejeição do projeto do “arcabouço fiscal”

Sr(a). Senador(a),

A Câmara dos Deputados aprovou o PLC 93/2023, do “arcabouço fiscal”, em uma versão ainda mais demoníaca do que representavam a Emenda do Teto de Gastos, que irá substituir, a Emenda Constitucional nº 109, e o LC 173/2020, que havia congelado os salários do funcionalismo por dois anos, durante a pandemia.

O texto aprovado, baseado no substitutivo do deputado Claúdio Cajado (PP/CE), fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. E quando houver sobras, estas serão usadas apenas em investimentos e desde que preserve os recursos necessários para o pagamento dos juros da infindável dívida pública. Detalhe: gastos com servidores e com os serviços públicos não são considerados “investimentos”.

Além disso, em vez da duração por 20 anos, como era previsto inicialmente para a EC 95, do Teto de Gastos, as novas regras do marco fiscal, segundo o texto aprovado, são permanentes e, progressivamente, cada vez mais rígidas.

De acordo com dispositivos do texto aprovado na Câmara, toda vez que o governo deixar de cumprir a meta fiscal, estará impedido de tomar medidas no setor público como criar cargos, alterar estrutura de carreira, criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza.

As penalidades se agravarão quando o déficit se repetir por dois anos consecutivos. O governo não poderá conceder qualquer tipo de aumento na remuneração servidores, contratar pessoal ou realizar concursos públicos.

Diante de vedações tão draconianas aos investimentos nos serviços públicos e nos servidores, recorremos à sensibilidade de V. Exa. não só para com o funcionalismo, mas também com todos os cidadãos e cidadãs que se beneficiam dos serviços por nós prestados, reivindicamos o voto “não” para o PLC 93/2023.

Somos mais de 120 mil servidores somente no Judiciário Federal.

Conto com o apoio e a colaboração do(a) nobre parlamentar.

Servidor(a) do Judiciário Federal.

[recaptcha]

Δ