A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara poderá votar nesta terça-feira, 12/06, às 14h no plenário 1 da Casa vários projetos de lei que constam de sua pauta ordinária.
Destaca-se nesta agenda o PL 6.542/06, que regulamenta o inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
O projeto regulamenta a Emenda Constitucional 45, e estabelece a competência das varas de trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício.
O relator da matéria é do deputado Maurício Rands (PT/PE). O parecer do relator é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Fonte: Diap
