Foi publicada na edição desta segunda-feira, 9, do jornal “Estado de Minas”, matéria destacando a campanha encabeçada pela OAB/MG, Ajufemg e Fiemg pela aprovação, na Câmara dos Deputados, da PEC 555/02,que cria mais quatro tribunais regionais federais no país, incluindo um exclusivo para Minas Gerais. Vale lembrar que o SITRAEMG também está nessa luta, de envolvimento e apoio total à iniciativa. A seguir, íntegra da matéria do Estado de Minas:
“JUDICIÁRIO
Cresce pressão por tribunal
Entidades ligadas ao meio jurídico batalham para aprovar proposta que desmembra o TRF da 1ª Região e cria mais quatro instituições federais no país. Uma delas só para Minas
Maria Clara Prates
Com um índice de prescrição próximo de 90% em processos criminais e uma demora de cinco a 10 anos na tramitação de recursos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília, cresce a pressão no Congresso para que seja colocada em votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544, de 2002. Pronta para entrar em pauta, ela prevê a criação de quatro novos tribunais regionais federais: em Minas e nos estados do Paraná, Bahia e Amazonas. Só Minas responde sozinho por 57% de todas as ações em andamento no TRF1. Entidades como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Federação das Indústrias de Minas (Fiemg), entre outras, se uniram para pressionar o Congresso a analisar a matéria. Cartas foram enviadas a todos os deputados federais, no último dia 2, depois de mais uma reunião na capital federal, assinada por diferentes entidades do estados de Minas, Piauí, Paraná, Amazonas, Bahia e Ceará.
A falta de estrutura do TRF1, que tem sob sua jurisdição 13 estados e o Distrito Federal, pode ser retratada por meio dos números. São 308,9 mil processos para um total de apenas 139 magistrados, sendo que cada um deles tem responsabilidade sobre 9 mil processos. Levantamento da Associação dos Juízes Federais de Minas (Ajufemg) mostra um quadro ainda mais desolador de sucateamento do tribunal. Entre 1987 e 2006, o número de juízes federais de 1ª instância cresceu de 277 para 1.486, distribuídos em 743 varas. Em 2009, foram criadas mais 230, com instalação prevista até 2014, com aumento do número de juízes para 1.956. Ou seja um crescimento de 600% no número de servidores. Já na 2ª instância, o quadro cresceu apenas 100%, ou seja, seis vezes menos no mesmo período. O número de magistrados passou de 74 para 139.
Sede Para tentar facilitar a criação do tribunal em Minas, que seria o da 7ª Região, o governo de Minas já colocou à disposição da Justiça Federal um prédio para sua instalação. O imóvel é o que abrigou o extinto Tribunal de Alçada de Minas, na Avenida Francisco Sales, Bairro Santa Efigênia, Zona Leste da capital. De acordo com o conselheiro federal da OAB, João Henrique Café, esse apoio é fundamento porque reduz o custo para implantação da nova corte em Minas. João Henrique Café, que esteve presente à última reunião em Brasília, disse que são várias as razões para a demora em analisar a proposta de emenda e que elas vão desde a falta de interesse político até a insatisfação com a divisão do poder, concentrada no TRF, na capital federal. “Nós já enviamos uma carta para o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), informando a situação e a doação do governo de Minas”, afirma Café.
A deficiência da Justiça federal foi reconhecida também pelo Conselho Nacional de Justiça, que durante reunião, em fevereiro de 2010, admitiu o estrangulamento e decidiu emitir nota técnica a favor da aprovação da PEC 544, conforme a carta enviada aos deputados. O documento afirma ainda que a proposta de emenda viabiliza “o fim da desproporção na distribuição de processos na 2ª instância, reduzirá o tempo de tramitação processual, colocará o julgador mais próximo da realidade social e econômica sob seu julgamento e, mais que tudo, democratizará o acesso da população à Justiça, reduzindo o custo do processo”. “Quem está pagando o preço da falta de estrutura é o cidadão e, por isso, é uma exigência que essa situação não se alongue”, defende o conselheiro Café.
Comparação Além dos próprios números falarem alto, uma comparação dos dados da Justiça federal com outros segmentos do Poder Judiciário evidenciam ainda mais o dramático quadro, conforme análise feita pela Ajufemg. “Enquanto a Justiça Federal possui 139 desembargadores, a Justiça do Trabalho conta com 463 e a Justiça Estadual com 1.431. Enquanto a carga de trabalho de cada desembargador, na Justiça Federal é de 9 mil processos, em média, para cada um, na Justiça do Trabalho e na Estadual essa média é reduzida, respectivamente para 2.079 e 2.885”. Café afirma que a colocação em pauta para votação da PEC é apenas o primeiro passo: “Depois, temos que convencer os 503 deputados a aprovarem a proposta de emenda”.”
