O Sitraemg acompanhou no Senado, em Brasília, toda a tramitação e a aprovação no início da noite desta quarta-feira (10) do Projeto de Lei 2447/22, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera a Lei nº 11.416/2006 e redefine a carreira, regulamenta e fortalece a Polícia Judicial no âmbito do Poder Judiciário da União.
O substitutivo à Lei aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado permite o acúmulo da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com funções comissionadas ou cargos em comissão, permite o porte de arma e define as denominações de inspetor e agente de polícia judicial.
No dia da votação final, o coordenador Nelson da Costa Santos esteve no gabinete dos senadores Otto Alencar (PSD/BA) , presidente CCJ, e Cleitinho Azevedo (Republicanos) defendendo a importância da aprovação da matéria para a regulamentação da atividade de Polícia Judicial.
“Nas conversas defendemos a importância do PL que não tem custo orçamentário e é importante para organizar a carreira de milhares de policiais judiciais nos quatro tribunais (TRT3, TRE-MG, Justiça Militar e TRF6).”, explica o dirigente sindical.
Com a aprovação no Plenário, o projeto segue agora para sanção presidencial. Até a transformação em lei, o processo será acompanhado pelo Sitraemg.
Trabalho conjunto
Antes da aprovação definitiva, na manhã da quarta-feira, 10 de dezembro, o coordenador do Sitraemg Nelson da Costa e o presidente da Assejus, Fernando Freitas, articularam-se com senadores os próximos passos da tramitação do PL 2447/2022 na Casa.
Justiça Eleitoral
O Sitraemg também atuou na Câmara dos Deputados em busca de apoios para a aprovação do PL 4/2024, que cria cargos efetivos no Tribunal Superior Eleitoral e nos Tribunais Regionais Eleitorais.
O PL aguarda inclusão na pauta para a votação na CCJC da Casa Legislativa desde agosto, quando o relator na Comissão, deputado Domingos Neto (PSD/CE), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica da matéria.
(Matéria atualizada em 11.12.2025)
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
