O SITRAEMG, representado pelos coordenadores Hebe-Del Kader Bicalho e Hélio Ferreira Diogo, ambos oficiais de justiça avaliadores federais (o primeiro, da Justiça Federal; o segundo, da Justiça do Trabalho), esteve presente nas atividades de mais um Dia Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça, realizado nos 25 e 26 de março, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Também participou das atividades os filiados Welington Gonçalves e Flávia Vilaça da Silva, oficiais de justiça e presidente e diretora social, respectivamente, da Assojaf/MG. O evento, que é organizado e realizado todos os anos pela Fenassojaf (Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) e Fojebra (Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estados do Brasil), na capital federal, reuniu oficiais de justiça de todo o país.
No dia 25, houve um debate sobre Aposentadoria Especial dos Oficiais de Justiça, com apresentação de um quadro comparativo entre os conteúdos do PLP 554/2010,o PLP 080/2011 e o Substitutivo ao PLP 330/2006. Na avaliação do coordenador do SITRAEMG Hélio Ferreira Diogo, ficou evidente que o governo pretende aprovar o projeto que concede aposentadoria especial somente para atividades de polícia, conforme previsto nos incisos I a IV do artigo 144 da Constituição Federal, e as atividades exercidas no controle prisional por carcereiros e agentes penitenciários. Desse modo, estaria deixando de regulamentar o inciso II , parágrafo 4º, do artigo 40, que prevê aposentadoria especial para servidores públicos que exercem atividades de risco.
A programação do Dia Nacional de Luta também previa, para o dia 26, a realização de uma Audiência Pública sobre Aposentadoria Especial do Oficiais de Justiça em decorrência do risco da atividade, na CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) da Câmara, com a participação de representantes do governo e das entidades representativas de servidores públicos envolvidos no pleito, mas o Palácio do Planalto, mais uma vez, pediu suspensão do debate.
Considerando que a referida audiência, sem a presença de representantes do governo, não possibilitaria a abertura de negociações sobre o encaminhamento dos mencionados projetos de leis complementares, resolveu-se realizar uma reunião na CTASP, na qual estiveram presentes os deputados José Roberto Santiago Gomes (PSD/SP), atual presidente da Comissão, e Roberto Policarpo (PT/DF), além dos presidentes da Fenassojaf, Joaquim Castrillon, e da Fojebra, Paulo Sérgio da Costa. Ao final, foi agendada nova data para realização da audiência pública: dia 23 de abril, às 14 horas, na CTASP. Todos os oficiais de justiça estão convidados para o evento.
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