Desde que assumiu a direção do SITRAEMG, o Coordenador Alan da Costa Macedo, com apoio dos demais diretores, tem sido um defensor ferrenho da pauta: “ Possibilidade de Advogar” pelos servidores do Poder Judiciário da União.
Quando, na época em que se discutia a aprovação do PLC 28/15, questionado por alguns colegas sobre o porquê de se dedicar àquela pauta num momento em que se deveria focar na revisão salarial, Alan respondeu:
“Infelizmente não confio nesse governo e precisamos estudar soluções oblíquas às questões gerais sob pena de “passarmos necessidades” daqui a um curto espaço de tempo. Lembrem-se como eram e como são, hoje em dia, os funcionários do Banco do Brasil.”
Segundo Macedo: “É de conhecimento público que passamos por um processo “global” de “ minimização dos Estados”, ou seja, todos, senão quase todos os países que importam, exportam e que tem o “capital” como fonte de governabilidade estão tendo que se adequar a essa realidade (Estado Mínimo) e não é diferente aqui no Brasil. Infelizmente, não podemos nos iludir que algum “salvador da Pátria” nos devolverá o status quo ante, ou seja, nossos salários não serão mais tão bons quanto antes. Nesse sentido, “advogar” é uma solução para quem tem que pagar suas contas, manter a qualidade de vida dos seus familiares e não precisar se desligar totalmente do serviço público federal.”
Em artigo publicado na FENAJUFE, em 30/10/2014 (http://www.fenajufe.org.br/index.php/imprensa/artigos/2554-exercicio-da-advocacia-servidor-do-judiciario-federal-conjecturas-acerca-de-acao-coletiva-nesse-sentido ) Alan defendeu tecnicamente os motivos pelos quais a possibilidade de advogar era algo legal e informou a ação proposta pelo SITRAEMG para impulso daquela pauta.
Em seguida, em fevereiro de 2015, diante do ressuscitamento do tema em termos coletivos ( lembrando que servidores, individualmente, já propuseram remotamente diversas ações pleiteando a possibilidade de advogar) a ANATA, representando o legitimo interesse dos servidores e tendo legitimidade para tal, propôs uma ADI pleiteando a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que impunha a vedação.
Apesar de entender correta a propositura da ADI pela ANATA, Alan fez a seguinte consideração em matéria publicada pelo SITRAEMG :
“nossas esperanças diminuíram quando a relatora Ministra Rosa Weber considerou que, à falta de prova da sua abrangência nacional, resultava em caracterização da ANATA como carecedora da ação, por ilegitimidade ativa ad causam e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Apesar da ANATA ter recorrido, penso que devamos atuar, paralelamente, junto ao Poder Legislativo, tentando alterar a vedação legal imposta”.[1]
Alan, então, apresentou ao Jurídico do SITRAEMG o seu estudo sobre as razões técnicas da “Possibilidade de Advogar” e encomendou uma minuta de “projeto de Lei” especifica que pudesse reacender essa discussão no Parlamento.
Já com o arrazoado em mãos, no dia 07/03/2015, às 17 horas, Alan representou o Sindicato em reunião com o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Luiz Claudio da Silva Castro, em Brasília. (Veja matéria aqui: https://sitraemg.org.br/sitraemg-busca-o-apoio-da-oab-a-projeto-a-projeto-do-sindicato-que-visa-possibilitar-o-exercicio-da-advocacia-por-servidores-do-pju-e-mpu/)
Na reunião com o Vice-Presidente da OAB- Conselho Federal, além das questões formais de direito, Macedo expôs que existem questões de ordem política que beneficiariam toda a classe de advogados se fossem favoráveis ao pleito. Entre os pontos de defesa, o Coordenador elencou:
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A OAB aumentaria sobremaneira sua arrecadação de anuidades, tornando-a muito mais forte economicamente;
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Os servidores, sendo também advogados, certamente, tratariam a classe com o dobro de respeito que já tratam, pois seriam parte dela também;
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O tráfico de influência e a advocacia administrativa já são tipificados no Código Penal, por conseguinte, não se pode presumir a má fé dos servidores. Se alguém cometer tais atos, poderá ser punido. O que não pode é permitir filhos de Ministros serem advogados e despacharem, indiretamente, com seus pais e cercear o exercício da profissão para os servidores;
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A Presidente Dilma encaminhou projeto de Lei que autoriza a advocacia privada para os membros da AGU. Com essa máxima, ficou evidente que a vedação foi considerada antiquada, caiu em desuso. Não tem como se imaginar que um Procurador da AGU, com todo o seu acesso a banco de dados e às autoridades poder exercer menos influência do que um simples servidor do Judiciário que nem poder decisório tem.
A Direção do SITRAEMG acompanha o posicionamento de Alan sobre a necessidade de alteração do Estatuto da Advocacia (lei nº 8.906 de 1994). Isso por que a incompatibilidade total para o exercício da profissão se revela desproporcional e sem fundamento, no estado democrático de direito em que a presunção da boa-fé e da inocência são princípios reitores. O projeto proposto pelo SITRAEMG é especifico e tem chances de tramitar rapidamente. O conteúdo é o seguinte:
“PROJETO DE LEI Nº ……, [DATA] DE 2016
Altera o artigo 28, inciso IV, da Lei nº 8.906/1994, passando de incompatibilidade a impedimento o exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário, apenas contra a Fazenda Pública que os remunere.
Art. 1º. A redação do artigo 28, inciso IV, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 28 …………………………………………..
……………………………………………………….
IV – os que exercem serviços notariais e de registro”;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, [data] de 2016; 195º da Independência e 128º da República. “
O Coordenador Alan entende que é emergencial a busca por apoio parlamentar à minuta do Projeto de Lei emanada do SITRAEMG. Disse Alan que:
“Devemos aproveitar o momento de credibilidade do SITRAEMG no Parlamento depois da toda a articulação feita com o líder do PSDB na câmara dos deputados, Domingos Sávio, que, no dia 17 de maio de 2016, apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 220/16 ( a PEC da Data-base de conteúdo autoral do SITRAEMG) à Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara. ”
Alan também esclarece o porquê de encaminhar novo Projeto de Lei com a pendência de outros já em tramitação no Congresso Nacional:
“Os demais Projetos de Lei sobre o tema, por ter tramitação inicial desde 1996, com o PL 2300, da Lavra do Deputado Jair Bolsonaro, passaram a tramitar de forma conjunta, misturando militares, servidores do Poder Judiciário, Legislativo, Policiais e outras carreiras. Isso causou um efeito prejudicial, já tendo havido, inclusive, parecer desfavorável diante do tanto de exceções que iriam ser abertas. Hoje, todos os Projetos de Lei tramitam apensados ao PL 1900/2015, que adiciona a exceção aos servidores do MPU. Ou seja, para termos alguma chance, é preciso que nosso PL tramite separadamente, aproveitando nosso bom relacionamento no Congresso Nacional e a boa vontade do Governo em aprovar matérias que não causem impactos orçamentários”.
Os Coordenadores Gerais Alexandre Magnus e Igor Yagelovic estão em acordo com Alan sobre a necessidade de se impulsionar com a maior urgência a Proposta do SITRAEMG. Alexandre e Igor já conversaram com o Deputado Eduardo Barbosa do PSDB-MG, entregando-lhe o arrazoado completo do SITRAEMG sobre a possibilidade de advogar para servidores do PJU. O Deputado, imediatamente, abraçou a ideia e marcou reunião com o Coordenador Alan para maiores esclarecimentos sobre os detalhes técnicos e, enfim, o trabalho parlamentar de buscar novos apoios no partido e com partidos aliados ao Governo para encaminhamento e aprovação rápida do respectivo Projeto de Lei.
Os Coordenadores Gerais dizem que a Luta pela Data-base, pela possibilidade de advogar; pela redução na carga horária de trabalho; pela Aposentadoria Especial e pelo não retrocesso social pelas novas reformas da previdência são pautas emergenciais e foco de luta a ser proposto pela categoria.
A ideia é a criação de uma enquete com uma “ Campanha de abaixo assinado” em nível nacional para buscar apoio e assinaturas de todos os servidores do Poder Judiciário da União em todo o Brasil e entregar aos Parlamentares quando o Projeto de Lei supramencionado já estiver tramitando.
Segundo Alan: “Devemos trabalhar, outrossim, na mídia impressa e televisiva para convencer as pessoas que nosso pleito é justo e legítimo. Tenho uma missão pessoal de palestrar em diversos Congressos e Seminários defendendo esta pauta e convencendo os próprios advogados da força que a classe vai ter com a aceitação dos servidores nas fileiras da advocacia”.
[1] https://sitraemg.org.br/sitraemg-busca-o-apoio-da-oab-a-projeto-a-projeto-do-sindicato-que-visa-possibilitar-o-exercicio-da-advocacia-por-servidores-do-pju-e-mpu/
