O SITRAEMG tomou conhecimento de recente decisão monocrática do conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou o imediato corte de ponto dos servidores de todo o Judiciário da União que estão em greve. Como a decisão afeta também os servidores de Minas Gerais, o Sindicato decidiu intervir administrativamente no processo para combater a decisão liminar deferida (veja AQUI), ainda que para combater eventual corte de ponto que já venha sendo efetuado pela Administração. A intervenção é coletiva e abrange todos os servidores do Judiciário Federal em Minas Gerais que estejam em greve, filiados ou não ao Sindicato.
Trata-se do Pedido de Providências nº 0003835-04.2015.2.00.0000, proposto inicialmente pela Seccional da OAB/BA, no qual o CNJ determinou o desconto em desfavor dos servidores grevistas do TRT da 5ª Região. No entanto, algumas outras Seccionais e o Conselho Federal da OAB solicitaram a extensão dessa mesma decisão para todos os tribunais do Poder Judiciário da União, o que somente agora foi acolhido pelo relator do processo.
Quanto à possível ameaça de corte de ponto na Justiça do Trabalho, o Sindicato informa que sua Assessoria Jurídica do Sindicato já entrou em contato com o setor de Pagamentos do TRT e foi informada de que a folha de agosto foi fechada no dia 10 de setembro e garantiu que não houve desconto em decorrência da greve. Se houver ameaça de fato, os servidores devem entrar contato com o SITRAEMG para que sua Assessoria tome as medidas jurídicas cabíveis. O Sindicato estenderá essas medidas a todos os tribunais.
A direção e a Assessoria Jurídico do Sindicato entendem que a referida medida do CNJ só irá valer a partir da data de hoje, 17/09. Pois a liminar foi publicada ontem, 16/09, e o TRT, e demais tribunais mineiros, só tiveram conhecimento da mesma hoje. Sendo assim, as portarias e as tratativas que o Sindicato e a Administração dos Tribunais já acordaram continuam valendo.
A Assessoria Jurídica do Sindicato informa que não existe consenso entre Administração e servidores cerca dos descontos, de modo que não poderia o CNJ impor descontos, pois restaria apenas o ajuizamento de dissídio para discutir eventuais discordâncias: fora dessas hipóteses, qualquer solução dada a essas questões está em desacordo com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos mandados de injunção nº 670, 708 e 712.
Em razão disso, caso não haja sucesso na intervenção pela via administrativa, a Assessoria Jurídica avalia a impetração de um Mandado de Segurança em face da decisão do CNJ que tenta impor aos tribunais o corte de ponto, a exemplo do que foi feito por outra entidade atingida por decisão semelhante também do Conselho Nacional de Justiça.
Marcação cerrada nos tribunais
Para garantir toda tranquilidade da categoria em relação à greve, o Sindicato também já protocolou ofícios nos tribunais solicitando reuniões com as administrações para tratar do movimento grevista (compensação e corte de ponto). Enquanto aguarda resposta a tais solicitações, membros da diretoria do SITRAEMG estarão de plantão nos prédios dos tribunais para dialogar com as respectivas administrações, solicitando que seja respeitada a autonomia de cada tribunal e, assim, evitar o corte de salários. “Parte da Assessoria Jurídica, inclusive, está vindo de Brasília (DF) para participar do ato público convocado para hoje, em frente ao prédio do TRT da Avenida Getúlio Vargas, a partir das 13 horas, para esclarecer dúvidas dos servidores em relação a essas ameaças de corte de ponto e acompanhar de perto essas tratativas com os tribunais”, informa o coordenador geral do Sindicato Alexandre Magnus, registrando que ele próprio vem alinhavando essa proteção jurídica aos servidores desde a capital federal, onde esteve esta semana para acompanhar o julgamento do processo que trata dos 14,23% no TRF-1 (veja AQUI).
A direção do Sindicato entende que o corte de ponto é a pior alternativa para os tribunais, os jurisdicionados, a sociedade e os trabalhadores, tendo em vista que o principal prejudicado é o serviço público. Melhor explicando: havendo corte de ponto, os servidores não serão obrigados a realizar os serviços represados.
Aproveitando a oportunidade, a direção do SITRAEMG faz um apelo aos servidores que compareçam massivamente ao ato de hoje, não só para fortalecer a luta da categoria, mas também, para ficarem por dentro dos esclarecimentos que serão feitos durante o evento.
