O SITRAEMG com apoio de dezenas parlamentares, principalmente o Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado (MS) de segurança para anular a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4302/98, conhecida como a Lei da Terceirização Irrestrita, já aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (22/3). A ação tem autoria intelectual do advogado Rudi Meira Cassel, integrante do corpo jurídico do SITRAEMG.
Confira, na íntegra, o Mandado de Segurança impetrado
Entre os pedidos do mandado de segurança, estão a anulação da lei já aprovada em plenário e a determinação que o presidente Michel Temer se abstenha em sancionar o projeto de lei da terceirização irrestrita, transformando-o, assim, em lei vigente no país.
Deputado Adelmo Leão encabeça mandado de segurança no STF para barrar a PEC 287/16
De acordo com o documento, a Lei da Terceirização Irrestrita violar o artigo 5º da Constituição Federal, quando diz que “O princípio da igualdade do artigo 5º também encontra proteção na impessoalidade protegida pelo caput do artigo 37, e pelo seu inciso II, todos da Constituição. Antes de dever imposto ao administrador e ao legislador, configura direito e garantia de cada cidadão à ausência de preferências na disputa por uma vaga na administração pública, que deve ser mediada por concurso de provas ou de provas e títulos” e que “o PL 4302, de 1998, ofende cláusula pétrea, consistente no direito a disputar um cargo ou emprego público, mediante concurso sem preferências pessoais, garantia destinada a cada indivíduo, que será tratado de forma isonômica e impessoal, sujeito apenas à avaliação formal exigida para seleção do mais apto“.
“O deputado Adelmo Leão encabeçou o mandado de segurança contra a PEC 287 e, agora, também encabeça o mandado de segurança contra a lei da terceirização, os dois por iniciativa do SITRAEMG. E, tenho certeza, falando por todos os servidores do Poder Judiciário, que vamos continuar essa luta até derrubarmos todas as maldades do governo de Michel Temer”, afirma o coordenador geral Alexandre Magnus.
O deputado federal Adelmo Carneiro Leão comenta que essa ação faz parte da agenda de lutas contra os retrocessos propostas pelo governo Temer. “Essa é uma luta em defesa dos direitos dos trabalhadores. Não é possível nós assistirmos de maneira passiva essa situação no Brasil, de um golpe contra a classe trabalhadora. Nós queremos um país de cidadania, utilizando todas as potencialidades que possui para oferecer à sua gente e não aos interessados do sistema de dívida e do capital financeiro. Vamos lutar até a vitória”.
Desde ontem (28/3), uma equipe do sindicato, liderada pelo coordenador-geral Alexandre Magnus e as filiadas Jordana Neves, Tâmisa Goncalves e Angela Rezende estão no Congresso Nacional, em Brasília (DF), para recolher assinaturas para a entrada do mandado de segurança, além de realizar articulações políticas com os parlamentares para criar outras ações contra as reformas do governo federal.
O corpo-a-corpo com os deputados federais teve início já na manhã de terça-feira, quando a equipe do sindicato passou todo o período da manhã no Aeroporto do DF Presidente Juscelino Kubitschek fazendo pressão aos parlamentares que chegavam para que votem contra as Reformas da Previdência e Trabalhista.
“Estamos desde às 7h da manhã fazendo esse corpo-a-corpo. E, no período da tarde, na Câmara dos Deputados, travamos mais uma luta do sindicato para contra as reformas do governo Temer. Esse mandado tem um significado muito importante e dá um recado ao governo federal: a nossa luta vai ser incessante contra todas as maldades do presidente e vamos lutar sempre para NENHUM DIREITO A MENOS”, salienta Alexandre Magnus.
Também assinam a ação os deputados federais Paulo Pimenta (PT/RS), Nelson Marquezeli (PTB/SP), Patrus Ananias (PT/MG), Robson Almeida (PT/BA), Maria do Rosário (PT/RS), Ênio Verri (PT/PR), André Sanchez (PT/SP) e Weliton Prado (PMB/MG) e outros. Após a impetração, caberá ao relator dar prosseguimento ao pedido feito pelo sindicato junto aos parlamentares.
