Na terça-feira, 12 de julho, o Sitraemg enviou um comunicado a todos os Deputados Federais pleiteando que votem contra o PL 1706/2021. Na mesma mensagem, o sindicato pede audiências para tratar do tema.
Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, o projeto permitirá que atos processuais sejam transferidos aos cartórios de título.
Na mensagem, o Sitraemg pontua que “as mudanças propostas, em seus aspectos formais e gerais, estão em dissonância das atribuições reservadas ao Poder Judiciário e ao serviço de registro de títulos e documentos”.
A mensagem ainda contém o parecer da assessoria Jurídica do Sitraemg sobre o PL 1706/2021. Leia aqui.
PL 6.204/2019 no Senado
Ainda na terça-feira, 12 de julho, em defesa das atribuições dos (as) servidores (as) do Poder Judiciário, o Sitraemg enviou mensagens aos Senadores.
Neste caso, para tratar do PL 6204/19, que trata da desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.
No texto, o Sitraemg pede voto contrário ao projeto, que pode vir a ter sua constitucionalidade questionada. Isso porque ele traz um novo regramento de acesso à justiça, entre outros problemas.
Anexo à mensagem, está um parecer da assessoria jurídica do Sitraemg sobre o tema. Veja aqui.
PL 3662/2021
Na mesma data, em mensagem encaminhada também aos senadores (veja aqui), o sindicato reivindicou a intervenção de cada um deles em prol do PL 3662/2021. O projeto prevê a exigência do nível superior de escolaridade como requisito para ingresso no cargo de técnico judiciário.
O Sitraemg pediu aos senadores que intervenham junto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para que ele designe o relator do projeto e, assim, este possa seguir sua tramitação na Casa.
Na mensagem, a entidade explica que o PL dispõe sobre a transformação de cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Porém com a atuação da Fenajufe e apoio de parlamentares, foi adicionada emenda instituindo a exigência de nível superior para ingresso no cargo de técnico judiciário. A emenda foi incluída no texto final aprovado na Câmara dos Deputados. E o projeto encontra-se na Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal, aguardando despacho de recebimento do presidente.
Foi anexada à mensagem uma nota técnica da Assessoria Jurídica da Fenajufe com os argumentos em defesa do nível superior. veja aqui
Outras pautas
Nas mensagens, o Sitraemg reforça a importância de os parlamentares debaterem estes temas com a entidade e solicita a negociação em torno de outras pautas da categoria.
Assessoria de Comunicação
SITRAEMG
