O Sitraemg é contrário à Emenda 3 do Projeto de Lei 3084/2025, que propõe a criação de uma carreira autônoma de Oficial de Justiça no âmbito do Poder Judiciário da União.
A direção executiva destaca que a categoria, em seus fóruns nacionais e nas discussões internas promovidas pelo sindicato, não aprovou a criação do novo cargo. Além disso, o sindicato avalia que a proposta representa uma fragmentação desnecessária da estrutura de cargos do Judiciário, podendo gerar impactos negativos na gestão e na unidade dos servidores.
A proposta também se insere em um movimento mais amplo que busca separar segmentos da categoria e enfraquecer a organização dos trabalhadores do Poder Judiciário da União.
Além disso, as atribuições previstas na emenda já são exercidas por servidores da carreira de Analista Judiciário Área Judiciária (AJAJ), especialidade Execução de Mandados, sem prejuízo da execução das ordens judiciais.
A criação de uma nova carreira rompe a estrutura racional e unificada estabelecida pela Lei nº 11.416/2006, que organiza as carreiras do Poder Judiciário da União. Essa fragmentação tende a provocar desequilíbrios salariais, disputas internas e perda de flexibilidade administrativa, contrariando princípios constitucionais de eficiência e economicidade.
Outra questão a ser refletida, é que a proposta cria redundância de funções e sobreposição de atribuições, sem qualquer ganho real de produtividade ou de qualidade no serviço público, mas com risco de impacto financeiro adicional para os tribunais.
O texto da emenda também suscita insegurança jurídica ao prever o reenquadramento automático de servidores ativos e aposentados em uma nova carreira e cargo. Tal medida pode configurar mudança de regime jurídico sem concurso público, em potencial afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
O sindicato denuncia ainda que o projeto não teve qualquer discussão com categoria, nem é resultado de proposta encaminhada pelos Tribunais Superiores ou foi objeto de análise técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pelas carreiras do Judiciário.
O Sitraemg defende que a valorização dos servidores deve ocorrer com base na unidade e na luta coletiva, e não por meio de iniciativas que criem divisões internas e comprometam conquistas históricas.
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
