Nesta quarta-feira, 17, servidores públicos de todo país realizarão ato público na Esplanada dos Ministérios, em manifestação pela derrubada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que propõe a criação de Fundações Estatais de Direito Privado.
O PLP já foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC e Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados e pode ser submetido à votação do plenário da casa a qualquer momento.
Durante a discussão do Plano de Lutas da XV Plenária Nacional da Fenajufe, realizada nos dias 5, 6 e 7 de junho, em Manaus, os servidores debateram e deliberaram pela participação dos servidores judiciários e ministeriais nesta atividade, convocada pelo Fórum Nacional de Lutas Contra o PLP 92/07.
Dando cumprimento à resolução da XV Plenária, a Fenajufe orienta todos os sindicatos filiados a participarem do Dia Nacional de Luta Contra o PLP 92/07 enviando delegações a Brasília na próxima quarta-feira [17] para participarem da seguinte programação:
– 9 horas – concentração em frente ao Ministério do Planejamento e caminhada até o Ministério da Saúde
– Após atividade no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.
A seguir, o teor de carta aberta do Fórum Nacional de Lutas Contra o PLP 92/07 direcionada aos parlamentares
CARTA ABERTA AOS PARLAMENTARES BRASILEIROS
Contra o PLP 92/07
Senhores e Senhoras Parlamentares,
A década de noventa inaugura uma nova forma de relacionamento do Brasil com o imperialismo internacional, através da abertura comercial e da reforma do Estado feito por Fernando Collor.
Dando continuidade, Fernando Henrique Cardoso, além de realizar uma enorme redução de investimentos nas áreas sociais e a retirada de direitos sociais, o projeto neoliberal teve continuidade com a fase das privatizações de grandes empresas em setores estratégicos para o País.
Por sua vez, o governo Lula não muda essa orientação, e dá continuidade às políticas impostas pelos organismos internacionais com: reformas da Previdência Social, Universitária, Trabalhista e Sindical, bem como os processos de privatizações diretas ou através das Parcerias Público-Privadas (PPP) com o incremento da criação de Fundações.
Nesse contexto, o projeto de Lei Complementar PLP 92/07, que está tramitando no Congresso Nacional autoriza o Poder Público a instituir em várias áreas essenciais dos serviços públicos, as Fundações Estatais de Direito Privado. Se transformado em Lei, cria nova forma jurídico-institucional que permitirá a privatização de serviços essenciais tais como: saúde, assistência social, educação, pesquisa, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional. Dessa forma, o governo faz com o Estado se exclua da responsabilidade social garantida na Constituição Federal.
Essa proposta vem encontrando resistência crescente tanto no movimento sindical, quanto nos movimentos sociais, bem como na sociedade brasileira como um todo que percebendo a gravidade dessa ameaça, se manifesta na defesa dos direitos sociais garantidos na Constituição Federal. Diante disso, o Fórum Nacional de Lutas Contra o PLP 92/07 vem solicitar aos Senhores e Senhoras Parlamentares que se manifestem contrariamente ao referido projeto, e se posicione na defesa do serviço público de qualidade e socialmente referenciado e do fortalecimento do Estado.
Fórum Nacional de Lutas Contra o PLP 92/07
