Uma caravana de servidores do TRE-MG filiados ao Sitraemg, todos eles lotados em cartórios eleitorais, estará presente na audiência pública de 10 de junho (terça-feira), às 13 horas, na Câmara dos Deputados, que discutirá os riscos da Resolução TSE nº 23.720/2023, que determina o retorno dos servidores requisitados aos órgãos de origem até 30 de junho de 2025, e a possibilidade de substituição desses profissionais por empresas privadas na Justiça Eleitoral.
A audiência pública, promovida pela Comissão de Administração Pública (CAP), foi requerida pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), a pedido do Sintrajud-SP e CSP-Conlutas. Estão convidados, como expositores, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmen Lúcia; o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do TSE Alexandre de Moraes; os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de São Paulo e do Rio Grande do Sul, desembargadores Silmar Fernandes e Mário Crespo Brum; o coordenador da Fenajufe e da CSP Conlutas Fabiano dos Santos; e o coordenador do Sintrajud-SP Lutemberg de Souza.
Argumentos pela manutenção dos requisitados
Há uma grande preocupação com os rumos da Justiça Eleitoral a partir de julho. A requisição de servidores de outros órgãos, municipais e estaduais, autorizada pela Lei 6.999/1982 e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.523/2017, é uma forma antiga de vínculo com a Justiça Eleitoral, em virtude do contínuo déficit do quadro de pessoal nesse ramo da Justiça.
Porém, com os questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca dos critérios utilizados para tal requisição, a Administração do TSE determinou o retorno dos servidores requisitados aos seus locais de origem: inicialmente, até 2021, sendo posteriormente alterado para 2023, através da Resolução TSE nº 23.643/2021, e por último, para 30 de junho de 2025, pela Resolução TSE nº 23.720/2023.
Mas o centro do problema é a possibilidade de ser determinada a substituição dos requisitados por empresas terceirizadas, como recomendam o relatório do “Encontro Nacional de Dirigentes de Gestão de Pessoas da Justiça Eleitoral”, realizado em dezembro de 2024, e a manifestação do Diretores-Gerais dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ao Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (COPTREL), em março deste ano.
Democracia em risco
Na justificativa do requerimento da audiência pública, a deputada Sâmia Bomfim argumenta que, se do quadro total de 22.970 servidores, 8.251 são requisitados, o que representa 35,92% da “força de trabalho” de todos os Tribunais, conforme consta do relatório do já citado “Encontro Nacional de Dirigentes de Gestão de Pessoas da Justiça Eleitoral”, isto demonstra a relevância desses trabalhadores.
A parlamentar adverte que a transferência de tão relevantes serviços para empresas privadas impactará em novos ataques à Justiça Eleitoral, causará prejuízos às atividades e irá expor os dados e documentos que são extremamente sensíveis ao processo que garante a escolha democrática dos representantes da população. A troca de profissionais experientes por trabalhadores terceirizados, em caráter temporário criará, igualmente, vulnerabilidades que ameaçam a segurança institucional.
Sitraemg e Sintrajud na linha de frente
O Sintrajud-SP e o Sitraemg, juntamente com a Fenajufe, têm se destacado na luta em defesa da manutenção dos atuais requisitados, enquanto não se recompõe os quadros efetivos da Justiça Eleitoral.
Além de reivindicar a audiência pública, o sindicato paulista organizou um abaixo-assinado que foi subscrito por cerca de 4,5 mil servidores e protocolado no TSE, em dezembro de 2024, com as seguintes reivindicações: manutenção imediata dos servidores requisitados; abertura de um processo de diálogo entre as administrações e as entidades representativas dos trabalhadores, visando à construção de uma solução definitiva; criação de cargos efetivos e realização de concursos públicos, assegurando um período de transição planejado e responsável; e exclusão definitiva de qualquer proposta de terceirização na Justiça Eleitoral.
O Sitraemg vem discutindo essa questão com a Administração do TRE-MG há várias gestões. Por meio de ofícios e em reuniões com os sucessivos presidentes, diretores-gerais e chefes de secretarias, o sindicato sempre deixou clara sua posição em defesa de um quadro constituído unicamente por servidores efetivos, para que se mantenha a isenção e a independência da Justiça Eleitoral e se garanta eleições lícitas e inquestionáveis.
Dentro dessa premissa, o sindicato sempre cobrou a realização de concursos. Por último, porém, como os processos seletivos estão cada vez mais escassos, diante das constantes ameaças de perda dos requisitados, o sindicato mineiro passou a defender a manutenção destes, que também são servidores concursados, embora de outros órgãos, até que se promova novos concursos, para assegurar um atendimento de qualidade ao eleitorado sem sobrecarregar os servidores do quadro próprio.
No dia 28 de maio, o Sitraemg encaminhou ofício à presidente do TSE reiterando-lhe o convite para a audiência pública e reforçando que “é essencial garantir diálogo amplo com os sindicatos e servidores envolvidos a fim de se evitar prejuízos aos servidores públicos e a sociedade que utiliza diariamente os serviços eleitorais”.
Por sua vez, os servidores da Justiça Eleitoral em Minas Gerais encaminharam ao presidente do Regional mineiro, desembargador Ramon Tácio de Oliveira, um abaixo-assinado com centenas de assinaturas – de chefes de cartórios, servidores e requisitados, além de colegas de outras áreas e de juízes eleitorais – requerendo a atuação do Tribunal junto ao TSE e ao TCU para a dilação do prazo de requisição de servidores às Zonas Eleitorais.
A Fenajufe encaminhou ofício a todos os sindicatos de sua base recomendando que organizem delegações para o debate em Brasília. “Trata-se de mais um ataque à nossa categoria, à nossa carreira e, sobretudo, à segurança, à transparência do processo eleitoral e à democracia no país”, salientou a Federação.
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Assessoria de Comunicação
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