Matéria publicada nesta quarta-feira [02] no site de notícias Congresso em Foco informa que o Ministério Público Federal emitiu parecer exigindo que a presidenta Dilma Rousseff inclua no orçamento previsão para aumentos salariais dos magistrados, dos procuradores da República e dos servidores do Judiciário e do Ministério Público. De acordo com a matéria do site, a vice-procuradora geral da República, Déborah Duprat, que assina o parecer, argumenta que “a presidente descumpriu a Constituição ao não reservar R$ 7,7 bilhões para os reajustes deste ano. Para resolver o problema, ela pede ao Supremo Tribunal Federal que obrigue o Executivo a mandar essa reserva para aumentos no orçamento de 2013, o que deve ser feito até agosto”.
Ainda segundo o Congresso em Foco, o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, deve levar a ação direta de inconstitucionalidade ao plenário do Supremo só no segundo semestre. O motivo, segundo assessores, é que ele está envolvido com o julgamento do mensalão, processo do qual Joaquim é relator.
A ação, que foi protocolada por uma associação de servidores do Judiciário, tem como objetivo declarar o orçamento inconstitucional, o que paralisaria o país, com a suspensão imediata das obras, por exemplo. Por isso, para vencer a inconstitucionalidade atual, a procuradora Débora Duprat propõe apenas que a presidenta Dilma Rousseff seja obrigada a mandar a proposta de aumento no próximo orçamento.
“O que se propõe […] é exortar a presidenta da República a incorporar, na proposta orçamentária de 2013, as propostas do Judiciário e do MPU”, escreve a vice-procuradora-geral em seu parecer à ação, apresentado esta semana.
Em declaração ao Congresso em Foco, o coordenador de comunicação da Fenajufe Jean Loiola concorda com a vice-procuradora geral. “É um deboche”, afirmou Jean, ao comentar a decisão de Dilma de não incluir o reajuste no orçamento. “Não cabe ao Executivo fazer cortes prévios.”
Contenção de gastos e política de arrocho
Débora Duprat também rebate os argumentos da presidente Dilma de que o veto à inclusão do reajuste no Orçamento se deu em função da crise financeira internacional. Para ela, os argumentos de Dilma, “por mais louváveis que sejam”, não lhe davam o direito de excluir da proposta de orçamento os recursos para o Judiciário e o Ministério Público. “É curiosa a exortação de que todos os Poderes da República compartilhem o esforço de manter o Brasil em sua trajetória de equilíbrio fiscal”, escreveu a procuradora.
A vice-procuradora geral, ainda de acordo com a matéria do Congresso em Foco, indica que não faltam recursos financeiros para os aumentos e diz que a lei permite que os gastos com pessoal fiquem limitados a até 50% da receita. Como hoje o custo da folha da União é de R$ 203 bilhões por ano, ou 33% do limite, haveria espaço para conceder o reajuste.
Segundo o site de notícias, a Secretaria de Imprensa da Presidência da República não quis comentar o parecer do MPF. A assessoria do Ministério do Planejamento afirmou que, por aguardar a decisão do Supremo, não considera oportuno se manifestar.
Confira aqui o parecer do MPF.
Fonte: Fenajufe, com informações do site Congresso em Foco
