Responsabilidades do MTE agora são de sindicatos

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No último dia 21, a Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o PL 159/07, do deputado Sandes Júnior (PP/GO). O projeto altera a redação do caput e parágrafo 1o do artigo 588 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que transfere do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à Caixa Econômica Federal as alterações administrativas e estruturais que ocorrerem em sua estrutura. Veja o voto do relator, deputado Iran Barbosa, do PT de Sergipe.

Agora, a matéria será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda distribuição. Depois, o projeto vai a votos no plenário e, se for aprovado, será remetido ao exame do Senado Federal, Casa revisora.

Fonte: Diap

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