A luta do funcionalismo público pela regulamentação da data-base, pelo fim da taxação dos inativos (PEC 555) e contra o teto de gastos deve reunir o máximo de apoiadores.
A análise é do coordenador-geral do SintufeJUF, Flávio Sereno, na palestra “PEC555/2006 e data-base dos servidores públicos”, durante o Encontro Regional de Juiz de Fora. Realizado no sábado, 15 de abril, o encontro reuniu filiados e filiadas das cidades da Zona da Mata.
Flávio começou tratando da PEC 555/2006, que prevê o fim da taxação dos inativos. “Não há dúvida que se trata de um mecanismo injusto”, classificou. Ele explicou que “a situação (do funcionalismo) piorou muito” e que por isso “o tema ganha pertinência”.
Para o sindicalista, “é preciso reunir o maior número de aliados dentro e fora do parlamento”, poderá dar mais força a essas pautas do funcionalismo.
Data-base
De acordo com Flávio, a data-base seria um mecanismo para evitar “distorções no serviço público”. “Grande parte das greves que nós fizemos foi por falta de data-base”, lembrou.
O sindicalista resgatou que a falta de cumprimento da data-base levou a questão a ser judicializada. Entretanto, a posição do Supremo Tribunal Federal foi, na sua avaliação, “recreativa”. “O STF disse que não poderia fazer nada e negou a indenização por descumprimento da data-base”, disse.
“A pertinência da data-base se dá pelo quadro de início de reversão de perdas salariais”, disse, referindo-se à reposição salarial do funcionalismo obtida este ano. Em março, o governo federal concedeu reajuste linear de 9% às categorias do Poder Executivo.
Flávio destaca que o funcionalismo deve exigir o reconhecimento das perdas salariais e que a Lei de Responsabilidade Fiscal não limita a Revisão Geral Anual.
Para o sindicalista, o seria necessário criar uma legislação que efetivasse a data-base, com sanções para quem não a cumprir. Igualmente, seria necessário a instituição de um mecanismo Constitucional de indenização aos servidores e servidoras em caso de não cumprimento.
“É uma disputa pela destinação dos recursos públicos e das riquezas produzidas pela sociedade”, definiu.
Segundo disse, o conjunto do funcionalismo deve estar atento ao novo arcabouço fiscal e analisar se ele prejudica a efetivação da data-base ou a aprovação da PEC 555. De acordo com Flávio, as medidas fiscalistas “criam barreiras à reposição dos salários” e que “restrições orçamentarias, como o teto de gastos, desidratam o serviço público”.
Para Flávio, tanto a data-base quanto o fim da taxação dos inativos são propostas para defender o “servidor e a sua valorização”. “Elas buscam manter as pessoas nas carreiras”, disse.
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