A Câmara dos Deputados encaminhou ao Senado Federal, nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei nº 3554/2023, que altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) e garante livre estacionamento para veículos de oficiais de justiça em diligência.
Concluída a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, no dia 3 de março, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o texto com um avanço duplo que possibilitou seu envio direto ao Senado, sem a necessidade de votação em Plenário.
De autoria do deputado Coronel Meira (PL/PE), o PL autoriza Ojafs a estacionarem em locais necessários para diligências, desde que os veículos estejam devidamente identificados e sinalizados, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Na justificativa para alterar o artigo 29 do CTB e incluir, de forma expressa, os veículos de oficiais de justiça, quando em cumprimento de ordens judiciais, o autor do PL destacou a relevância do serviço prestado por esses servidores.
“O oficial de justiça representa o próprio Estado no momento da execução de suas diligências, onde podemos considerar, sem margens de erro, que o veículo particular do oficial de justiça vem a ser a viatura do Poder Judiciário a serviço dos cidadãos”, justifica o parlamentar.
O PL 3554/2023 deve ser despachado para comissões permanentes do Senado, para debate e votação. O Sitraemg continuará acompanhando a tramitação da propositura até a sua aprovação final e promulgação da Lei.
Veja íntegra do PL-3554-2023
Livre estacionamento em Minas Gerais
Antes da iniciativa nacional, o licenciamento especial para estacionamento de veículo a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho foi aprovado em Belo Horizonte (Lei 8.941/2004), após movimento que teve o empenho e mobilização do Sitraemg.
Proposta semelhante foi aprovada em Juiz de Fora, em 2002 (Lei nº 10.177/2002), e em Uberaba, em 2004 (Lei nº 9.366/2004).
Assessoria de Comunicação
Sitraemg
