Em 20 de setembro, o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou o Projeto de Lei 2342/2022, que se tornou a Lei 14.687/2023.
O texto aprovado, entretanto, teve o artigo 4º vetado. Neste artigo constavam quatro emendas que beneficiavam a categoria, conquistadas durante a tramitação do Projeto de Lei: 1) impedindo a absorção dos quintos; 2) prevendo a legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos ojafs; 3) transformando o AQ por diploma (de ensino superior) dos técnicos em VPNI e 4) reconhecendo a essencialidade dos cargos das carreiras do judiciário.
O veto ao artigo 4º teria ocorrido após consulta à Casa Civil e aos Ministérios do Planejamento e Fazenda, conforme a Mensagem Presidencial n.º 485/2023.
Segundo a Mensagem, a Casa Civil teria recomendado veto ao reconhecimento dos cargos das carreiras do judiciário como essenciais à atividade jurisdicional, por vício de iniciativa.
Já os Ministérios do Planejamento e da Fazenda teriam se manifestado pelo veto aos demais dispositivos por contrariarem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Próximos passos
Agora, o Veto será remetido ao Congresso Nacional, que deverá apreciá-lo em sessão conjunta, por meio de votação alternada entre as Casas, começando pela Câmara dos Deputados.
Após 30 dias de sua chegada, o Veto passará a trancar a pauta do Plenário do Congresso e para derrubá-lo serão necessários os votos da maioria absoluta das duas Casas: ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
O Sitraemg, junto com a Fenajufe e outros sindicatos, atuará em Brasília, buscando convencer os parlamentares sobre a importância da derrubada do Veto.
Tramitação
Proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o PL 2342/2022 previa a criação de cargos no Conselho Nacional de Justiça.
Na Câmara, recebeu as quatro emendas que beneficiam a categoria. A então relatora, Erika Kokay (PT-DF), acatou as sugestões da Fenajufe, após forte articulação da Federação, com participação do Sitraemg e outros sindicatos.
Aprovada na Câmara em 10 de maio deste ano, a proposta seguiu para o Senado, onde também precisou de forte articulação do Sitraemg e outros sindicatos para ser aprovado em 29 de agosto.
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Assessoria de Comunicação
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