Conforme informou a Fenajufe, o rolo compressor do governo para acabar com o direito de assistência pública em Saúde e Educação e para o desmantelamento do serviço público brasileiro em favor da terceirização funcionou mais uma vez. Na tarde desta terça-feira (9/8), o relatório do deputado Danilo Forte (PSB/CE), favorável à admissibilidade da PEC 241/2016 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Foram 33 votos a favor e 18 contrários, com quórum de 51 parlamentares.
“A PEC 241 estabelece teto para os gastos públicos e com isso agrava ainda mais a situação do serviço público brasileiro. Com ela a União desvincula os percentuais a serem aplicados em Educação, por exemplo, das Receitas Correntes Líquidas (RCL) – hoje limitada em 18% – para aplicar recursos corrigidos pela inflação, utilizando-se como base de cálculo o ano de 2016. Como o ano será de baixa arrecadação em razão da crise pela qual atravessa o País, o governo reduziria ao longo dos anos, os montantes de investimento n setor. A proposta prevê ainda que o teto para os gastos terá duração de 20 anos e consistirá na fixação de meta de expansão da despesa primária total, com crescimento real “zero” a partir do exercício subsequente ao de aprovação da proposta”, detalha a Federação, elencando ainda os principais itens da proposição contrários aos servidores e ao serviço público: a) conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal; b) criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; c) alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; d) admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e) realizar concurso público.
Enquanto “digerem” essa derrota parcial em relação à PEC 241/16, mas sem desistir da luta, a Fenajufe e servidores do Judiciário Federal e das categorias de outros poderes, de todos os estados, incluindo Minas, representando o SITRAEMG, continuam a mobilização na capital federal para impedir o prosseguimento da tramitação não só da Proposição de Emenda à Constituição, mas também do PLC (Projeto de Lei Complementar) nº 257/16, outro “pacote de maldades” proposto pelo governo que prevê o congelamento de salários, suspensão da admissão ou contratação de pessoal, aumento da contribuição previdenciária, reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos.
O novo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), aliado do governo Temer, está determinado a votar o PLP 257/16 em plenário ainda nesta quarta-feira, 10. Isto, é claro, se a força de mobilização dos servidores não o impedir, ao contrário da semana passada, quando o relator da matéria, deputado Esperidião Amim (PP/SC) teve que adiar a votação em razão da forte pressão do funcionalismo em articulações junto aos senadores e lideranças da Casa.
Os coordenadores do SITRAEMG Igor Yagelovic e Vilma Lourenço, além do filiado Marcos Cunha, do TRE de Uberlândia, estão na Câmara para acompanhar a votação desses projetos e, principalmente, a sessão do Congresso Nacional, marcada para as 14 horas, no plenário da Câmara dos Deputados, para a qual está pautado o PLN 03/16, que trata da verba para implementação da lei de isonomia entre chefes de cartório.
“A diretoria do SITRAEMG reitera a todos os servidores do Judiciário Federal em Minas o apelo para que se engajem nessa empreitada de combate à aprovação do projetos que prejudicam os servidores públicos e conclama seus filiados a participarem das caravanas que serão organizadas para ir a Brasília para as mobilizações junto aos parlamentares, para impedir a votação das referidas matérias”, afirma o coordenador geral Alexandre Magnus.
Com informações da Fenajufe
