A Fenajufe informa que protocolou, na segunda-feira (14), em caráter de urgência, ofícios a todos os líderes de partidos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para discutir com eles a PEC Emergencial (186/19) e a Reforma Administrativa (PEC 32/2020). A reunião, em razão da pandemia do novo coronavírus, deve ser realizada por videoconferência.
A Federação lembra que o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC 186/19, já confirmou, em nota, que só apresentará seu parecer em 2021. Apesar de não conter o dispositivo que prevê redução de 25% da jornada e salário, o relatório entregue aos parlamentares, proíbe aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores caso a relação entre despesas correntes e receitas correntes supere 95% no período de doze meses. E veda criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório.
A PEC 32/2020 também visa o desmonte do Estado e do serviço público de qualidade para a sociedade. A proposta, entre outros pontos, vai permitir a criação de vínculos sem a regra geral do concurso, aumentando a indicação para cargos comissionados. Além disso acaba com a estabilidade para novos servidores e propõe o fim do Regime Jurídico Único (RJU).
Fonte: Fenajufe
