Foi realizado no dia 28 de novembro, por meio virtual, o 12º Encontro Nacional Virtual do Coletivo dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Fenajufe – COJAF. Escolhidos previamente pelos colegas, também em reunião virtual, promovida pelo SITRAEMG, participaram do evento, representando os OJAFs de Minas: do TRT, Paula Meniconi, que é também membro do Conselho Fiscal do Sindicato e presidente da Assojaf-MG; da Justiça Federal, Edmilson Alves do Nascimento.
Confira, a seguir as resoluções aprovadas no Encontro. As resoluções, alerta a Fenajufe, não têm caráter deliberativo. “Por isso ainda serão objeto de discussão e deliberação no âmbito da Diretoria Executiva da Fenajufe ou instância superior, o que será feito o mais rápido possível e na medida que forem sendo encaminhadas serão divulgadas no site e redes sociais da Federação”, detalha a Federação.
As resoluções do 12º COJAF
ENCAMINHAMENTOS APROVADOS: UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS ELETRÔNICAS CONVENIADAS Discussão e aprovação para encaminhamento às demais instâncias da Fenajufe, requerer às Administrações a disponibilização do uso pelos oficiais de justiça do grupo de risco, das ferramentas eletrônicas de pesquisa exclusivamente pelos meios telemáticos conveniados, a fim de otimizar o cumprimento de mandados remotamente, incluindo os demais oficiais de justiça, em caso de agravamento da crise pandêmica, com a oferta de cursos de instrumentalização para uso dessas ferramentas, face o fenômeno da transformação digital do Judiciário e do mundo como um todo.
LUTA CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA E A PEC 186 (PEC EMERGENCIAL) Desenvolvimento de campanha nacional da Fenajufe, que inclui diversas entidades de base, bem como o Fonasefe, de incentivo ao cancelamento de assinaturas, por servidores e familiares, de contratos de serviços ou produtos com veículos de comunicação que fizerem matérias de ataques aos servidores e ao serviço público, bem como a comunicação, via ofício, à direção/redação dos veículos de comunicação sobre a existência da referida campanha. Justificativa: inibir os ataques com informações tendenciosas e manipuladoras que visam colocar a sociedade contra os servidores.
EMENDA POR APOSENTADORIA DECORRENTE DE ATIVIDADE DE RISCO Que a Fenajufe tenha atuação incisiva pela inclusão de emendas à CF/1988, que assegure aposentadoria em decorrência de atividade de risco à oficiais de justiça. Justificativa: reconhecimento da atividade de risco. LUTA E ATUAÇÃO INCISIVA EM DEFESA DE INCLUSÃO DE EMENDA/DISPOSITIVO NOS PLS/PROJETOS SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CORREÇÃO ANUAL DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE Luta e atuação na Fenajufe incisiva em defesa de inclusão de emenda/dispositivo nos PLs em trâmite sobre custas (ou em outros que venham ser encaminhados pelo PJU ou em formulação no CNJ/STJ), a fim de incluir norma que imponha a obrigatoriedade de reajuste anual da Indenização de transporte. Justificativa: justa correção anual da indenização de transporte e inibir transferência de custeio para os oficiais de justiça. LUTA E ATUAÇÃO INCISIVA EM DEFESA DA APROVAÇÃO DO PL Nº 1609/2019 – ISENÇÃO DE IPI Patrocínio da luta e atuação incisiva em defesa da aprovação do PL nº 1609/2019, que versa sobre a isenção de IPI na aquisição de carro por oficiais de justiça. Justificativa: contemplar os oficiais de justiça que usam seus veículos particulares no desempenho da atividade de execução de ordens judiciais.
PATROCÍNIO DE PARECER / LEVANTAMENTO QUANTO AO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE RISCO, PERIGOSA OU INSALUBRE NO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS Que a Fenajufe patrocine as medidas necessárias para emissão de parecer/ levantamento, exarado por perito, quanto ao desempenho de atividade de risco, perigosa ou insalubre no cumprimento de ordens judiciais, visando subsidiar futuras demandas judiciais. Justificativa: subsidiar futuras demandas judiciais e a luta por regra diferenciada para aposentadoria.
PARTICIPAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NOS PRÓXIMOS FÓRUNS DE DISCUSSÃO DE CARREIRAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Proponho que a partir das próximas gestões da Fenajufe (2022) no âmbito do Fórum de discussão de carreiras nos Tribunais superiores haja a presença de pelo menos um coordenador que seja Oficial de Justiça, exceto se não houver na diretoria executiva um coordenador ocupante do cargo referido.
DEMANDA POR AÇÕES DA FENAJUFE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENTRO DA CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO ASSIM COMO CARREIRA DE ESTADO Que a Fenajufe busque intervenções junto às administrações, sobretudo junto ao STF, CNJ e Congresso Nacional no sentido de buscar o reconhecimento do cargo de oficial de justiça dentro da carreira do Poder Judiciário.
INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE O cumprimento de mandados pelos Oficiais de Justiça foi mantido de forma presencial ou remota durante a pandemia. Não houve prejuízo às partes nem ao andamento processual, principalmente porque os mandados urgentes foram cumpridos prioritariamente, não havendo interrupção na prestação dos serviços. O pagamento da indenização de transporte foi suspenso durante a pandemia. Com o retorno ao trabalho presencial, o cumprimento dos mandados represados se dará pelos Oficiais de Justiça o que acarretará enorme sobrecarga de trabalho. Desta forma, necessária a concessão do pagamento retroativo da IT não concedida a partir da instituição do trabalho remoto, aos Oficiais de Justiça que estão compensando ou irão compensar o serviço acumulado.
Destaca-se que o valor da Indenização não é utilizado apenas ao pagamento do combustível necessário para o cumprimento das diligências, mas em todos os custos que envolvem a manutenção do veículo e que foram “bancados” pelos Oficiais de Justiça para manter seu veículo à disposição do Estado, tais como seguro obrigatório, tributo, entre outros.
Assim, deliberamos:
- a) Orientar os sindicatos que façam requerimentos administrativos para pagamento da indenização de transporte aos Oficiais de Justiça durante todo o período do trabalho remoto; havendo indeferimento do pedido administrativo, trabalhar em conjunto com a Fenajufe e a Fenassojaf para reverter este entendimento no CSJT e CJF; caso haja indeferimento do pleito, judicialização, fornecendo a Fenajufe uma minuta para tal aos sindicatos.
- b) A curto prazo, sobre relatório para receber IT: atuar, perante o CSJT, o CJF e CNJ, bem como no Fórum Permanente de Carreira, para haver mudança na forma que é regulamentado o pagamento da IT; lutando para extinguir o relatório da IT e a necessidade de 20 dias de atividade externa para o recebimento completo da IT; usar assessoria jurídica Fenajufe e Fenassojaf e se baseando nas próprias resoluções vigentes (e em estudos apresentados pelos colegas);
- c) Pedir um parecer jurídico da Fenajufe sobre a possibilidade e os caminhos para o reajuste da IT, atuando, em conjunto com a Fenassojaf, no CSJT, CJF e Fórum Permanente de Carreira para a efetivação do pleito.
- d) Fenajufe juntamente com a Fenassojaf de abrir uma frente no CNJ para discutir a Indenização de Transporte, dadas as diferenças existentes entre JT e JF.
PROPOSTA PARA O FÓRUM PERMANENTE DE CARREIRA:
- a) que seja tratado o tema da VPNI e GAE com prioridade no fórum, para que o CNJ tenha atuação junto ao TCU em benefício dos oficiais de justiça;
- b) que a Fenajufe faça um Seminário on line para participação ampla dos Oficiais de Justiça, em parceria com a Fenassojaf, sobre o tema: carreira que temos e carreira que queremos;
- c) Lutar para que a GAE incida no salário total e não apenas no base;
- d) Lutar para regulamentação da profissão do Oficial de Justiça, permanecendo na carreira do PJU, porém com cargo específico, evitando, assim, desvios de função que ocorrem pelo país;
- e) Lutar pelo reconhecimento do risco da atividade dos oficiais de justiça, buscando-se ferramentas para prevenir/minorar os riscos, suporte na execução das diligências, capacitação na área de segurança e acolhimento pelos tribunais dos oficiais vítimas de violência.
FORTALECIMENTO DOS SINDICATOS REGIONAIS, CONTRA A FRAGMENTAÇÃO
Divulgação ampla do parecer jurídico da Fenajufe sobre a possibilidade e os riscos de um sindicato nacional dos oficiais de justiça, fortalecendo a unidade com os demais segmentos dentro do sindicato maior e combatendo a fragmentação interna nos sindicatos regionais. Além disso, fazer um alerta para os riscos de se filiar a um sindicato cuja representação não está prevista no estatuto, fazendo com que este sindicato atue na prática como associação nacional, o que pode ser questionado até mesmo judicialmente e considerado ilegal, provocando prejuízo aos eventuais representados nessa condição.
CAMPANHA CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA E AS PECS DAS RACHADINHAS, ENTRE OS JURISDICIONADOS BEM COMO REQUERIMENTOS
- a. Requerer e incentivar representação da categoria nos conselhos de administrações dos tribunais;
- b. Requerer risco de vida e insalubridade na função pela exposição ao risco de vida no cumprimento durante a Pandemia.
